Constituiçao Federal Inciso Xi Ao Xxx Do 5 Art

humano não vive, não sobrevive ou não se realiza. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Brasileiros ou estrangeiros residentes (forma lícita ou ilícita) I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; - princípio da igualdade II -…

constituições trataram do assunto. A primeira delas foi a Constituição de 1934 que trazia em seu artigo 121 1; proibição de trabalho a menores de 14 anos; de trabalho noturno a menores de 16 e em industrias insalubres, a menores de 18 anos e a mulheres e, a partir de então, a matéria incorporou-se definitivamente às nossas Cartas Políticas. Atualmente, entre farta legislação vigente, observa-se que na Constituição Federal do Brasil traz no Inciso XXXIII do artigo 7 a proibição de…

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL XXXXXXXX, brasileiro, casado, vigilante, portador da Carteira de Identidade nº XXXX, inscrito sob o CPF XXXX, residente e domiciliada no XXX, CEP: XXX, por intermédio dos advogados e estagiários do XXXXXX, conforme procuração em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, incisos V e X da CF, c/c artigos 186, 927 e 929 do Código…

......................................15 1.2.4 Sociedade por Ações................................................................15 1.3. Enquadramento como ME ou EPP.........................................................15 1.3.1 Forma de Constituição..............................................................15 1.3.2 Condição do Titular ou dos sócios..............................................15 1.3.3 Natureza da…

DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA Direito à vida: Do direito à vida é que decorrem todos os demais, como direito à saúde, à integridade física, à educação e a moradia. A vida de cada indivíduo é o seu bem mais valioso e nenhuma vida vale mais que a outra.Diante disso, a sociedade civil está voltada a proporcionar aos cidadãos -vida digna.Para assegurar qualidade de vida o governo passou a regulamentar e executar ações relativas ao meio ambiente, à…

Os direitos sociais, direitos fundamentais de segunda geração, constituem liberdades positivas de observância obrigatória em um Estado Social de Direito. Encontram-se no Capítulo II, entre os artigos 6 e 11, da Constituição Federal de 1988. Artigo 7, CF/88 Art. 7. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que…

226 - Estreito Florianópolis/SC CEP: 88070-290 (NOME DO RECORRENTE), brasileiro, (ENDEREÇO), com o documento Nacional de Habilitação sob o n.º de registro (XXXXX) e CPF sob o n. (XXX.XXX.XXX-XX) vem à presença de Vossa Senhoria, com supedâneo nos Arts. 25 e 281 - Parágrafo Único I do CTB, c/c Resolução nº 149/03, respeitosamente, interpor RECURSO contra AIT nº (xxxxxx) sob a NOTIFICAÇÃO (xxxx), expedido pelo órgão autuador (XXXX), com Código Município (xxxx) – Cidade, pelos fatos e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CAÇAPAVA – SP xxxxxx brasileiro, portador do RG n°xxxxx, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxx, CTPS xxxx série xxx, nascido aos xxxx, filho de xxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxx, x,xxxx, Caçapava, SP, por sua advogada que esta subscreve conforme instrumento de mandato em anexo (doc.1) vem, com devido respeito à presença de V.Exa., propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário em face

observações importantes a respeito dos requisitos de admissibilidade dos recursos: • Tempestividade: os prazos de interposição gerais estão nos art. 508 e art. 522 do CPC. As normas específicas para ampliação ou redução dos prazos são disciplinadas em legislações esparsas e no próprio CPC. Em relação à ampliação de prazo, enfatizo a importância da leitura do art. 188, CPC que dispõe sobre o Ministério Público e a Fazenda Pública deterem prazo em dobro para interposição de qualquer…

Constituição Federal de 1988 Declaração Universal dos Direitos Humanos 1948 Exemplos Cotidianos 1 Art 5°, inciso XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; Art. II - Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as Iiberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social,…