Constituiçao Federal Inciso Xi Ao Xxx Do 5 Art

e Prerrogativas da Comissão Seção IV - Das Atribuições dos Membros da Comissão Seção V - Das Fases do Processo Seção VI - Da Instauração Seção VII - Dos Prazos Seção VIII - Da Autuação Seção IX - Da Documentação Seção X - Da Instrução Seção XI - Do Interrogatório do Indiciado Seção XII - Da Inquirição de Testemunhas Seção XIII - Do Incidente de Sanidade Mental Seção XIV - Das Diligências e Perícias Seção XV - Da Acareação Seção XVI - Da Revelia Seção XVII - Da Prorrogação do Prazo

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Art. 1 O Município de Niterói, sob a proteção de Deus e objetivando uma sociedade fraterna, democrática e sem preconceitos, garantirá ao seu povo o pleno exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça. Art. 2 Todo poder municipal emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica. Art. 3 No Município de…

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ 1989 2 Fernando Antonio Costa de Oliveira Ruth Rodrigues de Lima (Coordenadores) CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ 1989 Fortaleza - Ce 2000 3 © Copyright 1999 – Edições INESP Coordenadores: Fernando Antonio Costa de Oliveira Ruth Rodrigues de Lima Diagramação: Carlos Edílson Araújo José Mário Giffoni Barros Ilustração da Capa: Fernando Antonio de Aguiar Ferreira Revisão: Ruth Rodrigues de Lima Carlos Edílson Araújo Liliana Gurgel…

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – DO ESTADO DE SÃO PAULO TÍTULO I Dos Fundamentos do Estado Artigo 1º - O Estado de São Paulo, integrante da República Federativa do Brasil, exerce as competências que não lhe são vedadas pela Constituição Federal. Artigo 2º - A lei estabelecerá procedimentos judiciários abreviados e de custos reduzidos para as ações cujo objeto principal seja a salvaguarda dos direitos e liberdades fundamentais. Artigo 3º - O Estado prestará assistência jurídica…

099/95, requer a citação do requerido para, sob pena de revelia, comparecer à audiencia pré-designada, a fim de responder à proposta de conciliação, optar por juízo arbitral ou apresentar defesa, oferecendo provas. Requer que, a final, na forma dos art.33 da mencionada Lei, produzidas - se for o caso - as demais provas em audiencia, seja proferida sentença, condenando o demandado a pagar a dívida, custas e honorários do advogado. Termos em que, P. Deferimento. Local e Data…

MANUAL PARA ALIENAÇÃO CAUTELAR DE BENS APREENDIDOS EM FUNÇÃO DA LEI 11.343/06 I. apresentação; II. Roteiro para alienação dos bens apreendidos em razão da prática de crimes previstos na lei de DROGAs – (art. 60 da Lei nº 11.343/06); III. Modelos de peças processuais: Modelo de requerimento ao juiz para expedição de ofício à SENAD para fins do disposto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 62 da Lei nº 11.343/06; Modelo de requerimento de alienação cautelar de bens apreendidos em face

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Cargo: Auxiliar Judiciário REGIMENTO INTERNO PROGRAMA: Art. 5º O cargo de Desembargador será provido mediante acesso de Juízes de Direito de última entrância, pelos critérios de merecimento e de antiguidade, alternadamente, ressalvado o quinto dos lugares reservados a advogados e membro do Ministério Público, na forma prevista nas Constituições Federal e Estadual. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ: TÍTULO…

Dos Princípios Fundamentais - arts. 1.º a 4.º..................... 7 7 Sessão II - Da organização Político - Administrativa - arts. 5.º a 7.º............................................................................................... 8 CAPÍTULO II - Da Competência do Município.....................................6 9 Seção I - Da Competência Privativa - arts. 8.º e 9.º........................10 9 Seção II - Da Competência Concorrente - art.…

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA 8. PREÂMBULO Nós, representantes do povo paraibano, reunidos em Assembléia Estadual Constituinte, conforme os princípios da ConstituiçãoFederal de 5 de outubro de 1988, objetivando instituir uma ordem jurídicaautônoma para uma democracia social participativa, legitimada pela vontadepopular, que assegure o respeito à liberdade e à justiça, o progresso social,econômico e cultural, e o bem-estar de todos os cidadãos, numa sociedadepluralista e sem…

LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL Introdução Nos termos da Constituição Federal, em seu art. 2º “A República Federativa do Brasil formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito (...)”. Assim, a Constituição Federal traz de forma expressa a forma de Estado que é adotada pelo Brasil, qual seja, forma Federativa. Quando nos referimos ao Brasil, o chamamos popularmente de país. Todavia, o termo país significa somente