Constituiçao Federal Inciso Xi Ao Xxx Do 5 Art

fundamentais........................................................... 4 1.3 - Eficácia horizontal dos direitos fundamentais.......................................... 5 1.4 - O que é e quais são os direitos fundamentais do cidadão? Quem coincide e como exercitamos nossos direitos?............................................................... 5 2 - Ciências jurídicas (Direito)...........................................................................10 ]2.1 - Ciência do…

ATO DA MESA Nº 3, DE 2010 A Mesa do Senado Federal, em cumprimento à norma regimental (art. 402), faz publicar o texto do Regimento Interno do Senado Federal, devidamente consolidado em relação ao texto editado em 31 de janeiro de 2007 – ao final da 52a (quinquagésima segunda) Legislatura –, com as alterações promovidas pelas Resoluções nos 1, 3, 18, 23, 31, 32, de 2007 e 3, de 2009, e as correções de redação, sem alteração de mérito, com adequação ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa

ADMINISTRATIVO para constar: artigos 239 a 323 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68), com as alterações vigentes, em especial às da Lei Complementar 942/2003; Lei Federal nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa) e artigos 37 a 41 da Constituição Federal e não como constou. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68) Artigos 239 a 323 CAPÍTULO VII Do Direito de Petição *Artigo…

Deveres e Prerrogativas da Comissão Seção IV - Das Atribuições dos Membros da Comissão Seção V - Das Fases do Processo Seção VI - Da Instauração Seção VII - Dos Prazos Seção VIII - Da Autuação Seção IX - Da Documentação Seção X - Da Instrução Seção XI - Do Interrogatório do Indiciado Seção XII - Da Inquirição de Testemunhas Seção XIII - Do Incidente de Sanidade Mental Seção XIV - Das Diligências e Perícias Seção XV - Da Acareação Seção XVI - Da Revelia Seção XVII - Da Prorrogação do…

Consolidação da Lei Orgânica 2005 LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (Texto da Lei Orgânica de 8 de junho de 1993, com as alterações adotadas pelas Emendas à Lei Orgânica de n° 1, de 1994, a 42, de 2005, e pelas Ações Diretas de Inconstitucionalidade impetradas até 20 de outubro de 2005) 3ª Edição Consolidada Brasília, 2005 -1- Anexo ao PDL – Consolidação da Lei Orgânica 2005 CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL 4ª LEGISLATURA - 2003-2006 Relação dos Deputados…

consiste em um depósito fundiário realizado pelas empresas ou empregador em uma conta vinculada em nome do empregado perante a Caixa Econômica Federal no valor de 8% da sua remuneração. Vale lembrar que: Remuneração: É o salário acrescido das vantagens. Salário: Valor das horas trabalhadas. ------------------------//----------------------------- Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sai condição social: ( Esse artigo nos…

indivíduo a defesa de seus interesses contra os atos do Poder Público e de terceiros. Os direitos e garantias fundamentais são normas de natureza jurídica constitucional. "São direitos constitucionais na medida em que se inserem no texto de uma constituição ou mesmo constem de simples declaração solene estabelecida pelo poder constituinte". Ao atribuir natureza constitucional aos seus enunciados, o constituinte blindou sua estrutura contra interesses contrários, ressalvada a…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, cozinheiro, nascido em 14.07.1988, filho de João xxxxxxxxxxx da xxxxxxx, portador da cédula de identidade RG nº xxxxxxxx, devidamente inscrita no CPF/MF sob o n.º xxxxxxxx, CTPS nº xxxxxx, Série xxx - MA, inscrito no PIS n.º xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxx, 13, xxxxxxxxxxxx, São Paulo - SP, CEP: xxxxxxx, por sua advogada e bastante procuradora Dra. xxxxxxxx xxxxxxx, constituída nos termos da procuração anexa, com escritório

..................................15 Capítulo I - Dos Princípios Fundamentais • (arts. 1º a 4º) .................................................15 Capítulo II - Dos Direitos Fundamentais • (arts. 5º a 13) ..................................................16 Título II - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL ......................................................................18 Capítulo I - Disposições Preliminares • (arts. 14 e 15) ......................................................18 Seção I - Dos

Individuais ( art.5º) Direitos Coletivos (art.5º) Direitos Sociais (art.6º e 193) Direitos à Nacionalidade ( art 12) Direitos Políticos (arts. 14 à 17) EVOLUÇÃO: Primeira geração: os direitos individuais, que pressupõem a igualdade formal perante a lei e consideram os direitos políticos. A liberdade é a essência da proteção dada ao indivíduo. Segunda geração: os direitos sociais, impondo o dever de agir do estado . Igualdade de direitos , Ex: saúde, previdência, trabalho,…