Constituiçao Federal Inciso Xi Ao Xxx Do 5 Art

Com base no que você aprendeu em sala de aula, responda: quais são os direitos trabalhistas dados pela constituição federal? 2) Quais são os princípios do direito previdenciário? 3) A partir de que idade o indivíduo pode fazer parte do Regime Geral da Previdência Social? 4) Como funciona a aposentadoria por tempo de trabalho ou serviço. Cite os artigos da Lei específica da previdência social? 5) Cite e comente os artigos que falam da Pensão por morte. 6) Análise de caso: *João…

“Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: ... 4°- Não será objetivo de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – A forma federativa de Estado; II – O voto direto, secreto, universal e periódico; III – A separação dos Poderes; IV – Os direitos e garantias individuais.” É necessário explicar que o artigo no qual as cláusulas pétreas estão inseridas trata da forma como são elaboradas as propostas de modificação à Constituição, sendo

quando comparado com outros países mais desenvolvidos. Quais razões contribuíram para que o ceticismo verificado no exterior não se verificasse internamente? Porque no Brasil foi criado um Sistema de Proteção Social, com amparo legal na Constituição Federal de 1988, onde as principais diretrizes estão definidas os artigos 1º[i], 5º[ii], 6º[iii], 7º[iv], 192 a 204[v] e 205 a 215[vi]. Assim, fazendo uma análise desses dispositivos contido na CF/88, pode-se concluir que há um…

Executiva do Conselho Estadual de Saúde de São Paulo 4 Conteúdo CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 6 LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 8 LEI Nº 9.836, DE 23 DE SETEMBRO DE 1999 26 LEI Nº 10.424, DE 15 DE ABRIL DE 2002 28 LEI Nº 11.108, DE 7 DE ABRIL DE 2005 29 LEI Nº 12.466, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 30 LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 32 DECRETO FEDERAL Nº 7508, DE 28 DE JUNHO DE 2011 35 EMENDA CONSTITUCIONAL…

Atualmente trabalho como Analista Judiciário no TRE-GO. Sou exOficial da Marinha do Brasil, graduado em Ciências Navais pela Escola Naval e Pós-graduado em Direito Constitucional. Entre meus trabalhos editoriais, eu sou autor do livro "Constituição Federal Anotada para Concursos (2a Edição)" publicado pela Editora Ferreira e dos livros "Vou ter que estudar Direito Constitucional! E Agora?" e "Questões Comentadas de Direito Constitucional - FGV", ambos pela Editora Método. Sou…

Vice-Presidente............................................................................... |32 | |4.3 3º Vice-Presidente............................................................................... |33 | |5. TRIBUNAL PLENO................................................................................ |34 | |6. CORTE SUPERIOR.............................................................................. …

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: A questão de distinguir sobre o que são trabalhadores urbanos e rurais perde boa parte da importância que tinha antes, porque agora todos gozam dos mesmos direitos, inclusive quanto ao prazo prescricional relativo aos créditos resultantes da relação de trabalho, que é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato (EC-28/2000). [...] Se se trata de…

ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (Texto atualizado com as alterações adotadas pelas Emendas à Lei Orgânica nºs 1 a 84 e as decisões em ação direta de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios até 24 de dezembro de 2013.) PREÂMBULO Sob a proteção de Deus, nós, Deputados Distritais, legítimos representantes do povo do Distrito Federal, investidos de Poder Constituinte, respeitando os preceitos da Constituição…

AULA 1 Constituição: Conceito. Sentido formal e material. Estrutura / Classificação das Constituições. 1- Conceito de Constituição CONCEITO: A Constituição é a lei Fundamental do Estado. É o conjunto de normas jurídicas supremas que estabelecem os fundamentos de organização do Estado e da Sociedade. 2- Constituição em sentido formal X Constituição em sentido material Constituição Material: Forma de Estado: União, Confederação, Estado Unitário, Federação Forma de…

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: A questão de distinguir sobre o que são trabalhadores urbanos e rurais perde boa parte da importância que tinha antes, porque agora todos gozam dos mesmos direitos, inclusive quanto ao prazo prescricional relativo aos créditos resultantes da relação de trabalho, que é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato (EC-28/2000). [...] Se se trata de…