Constituiçao Federal Inciso Xi Ao Xxx Do 5 Art

direitos fundamentais”, isto é, da origem, evolução e das principais peculiaridades que cercam esse grupo de normas constitucionais; na próxima semana, adentraremos no texto da Constituição Federal de 1988, destacando as principais orientações doutrinárias e jurisprudenciais sobre o alcance de direitos fundamentais previstos no art. 5º da nossa Lei Maior. Serei breve nos comentários, pois, do contrário, cada uma dessas aulas seria um livro, com algumas centenas de páginas, e o propósito…

dispensa e a inexigibilidade licitatória a chamada contratação direta, que nada mais é do que uma contratação realizada sem licitação, que ocorre em situações excepcionais que como já dito estão expressamente previstas em lei, na própria Constituição Federal já vem expresso uma possibilidade de ressalva de não obrigatoriedade do ato licitatório. Durante a elaboração da legislação especifica pertinente aos processos licitatórios o legislador elencou algumas possibilidades em que a…

MINISTÉRIO PÚBLICO Capítulo I - Das disposições Gerais - arts. 1º ao 2 º............................................................................03 Capítulo II - Da organização do Ministério Público - art. 3º .......................................................04 Seção I - dos órgãos de administração superior - art. 4º ....................................................................05 Seção II - dos órgãos de administração - art. 5º…

seguinte Lei Complementar: TÍTULO I CAPÍTULO I DO OBJETIVO E DOS PRINCÍPIOS Art. 1º. A Administração Pública do Poder Executivo tem como objetivo permanente assegurar à população do Município de Porto Murtinho, condições dignas de vida, buscando o crescimento econômico com justiça social e qualidade ambiental. Art. 2º. As atividades da Administração Pública do Poder Executivo obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: I…

segundo mandato legal, justiça razão ou qualquer outro mandato ético-legal; IV - Autoridade: é a aceitação do poder legítimo, validação; V - Ordem jurídica: complexo de regras, instituições e órgãos; Surge a figura do Monarca como soberano. A Constituição mostra como controlar o poder soberano (autoridade + poder), que não era abordada por o poder soberano controlado pelo próprio Monarca, toda a ordem jurídica era decidida por ele. Em seguida à Era republicana de Roma, inicia-se o…

Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1989, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais nºs 1/1990 a 32/2009. PREÂMBULO O Povo Paulista, invocando a proteção de Deus, e inspirado nos princípios constitucionais da República e no ideal de a todos assegurar justiça e bem-estar, decreta e promulga, por seus representantes, a CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO TÍTULO I Dos Fundamentos do Estado Artigo 1º - O Estado de São Paulo, integrante da República Federativa do

Afonso da Silva 1ª Parte I ­ DO DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CONSTITUIÇÃO DIREITO CONSTITUCIONAL Direito Constitucional é o ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado; é a ciência positiva das constituições; tem por Objeto a constituição política do Estado, cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição. O conteúdo científico do Direito…

(A CONSTITUIÇÃO É A LEI MAIS IMPORTANTE DE UM PAÍS) CONTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Preâmbulo Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na…

Introdução A Constituição Federal (CF) é a lei suprema de um país. É ela quem determina os princípios a serem observados pelo legislador ao elaborar novas normas para o ordenamento jurídico, ou seja, todas as demais leis que forem elaboradas no país devem respeitar as disposições constitucionais. A Constituição de 1988, que foi elaborada durante o período de redemocratização do Brasil, estabelece alguns princípios que devem ser observados pelo

ANEXO 2 BENEFÍCIOS FISCAIS CAPÍTULO I DAS ISENÇÕES Seção I Das Operações com Mercadorias Art. 1° São isentas as seguintes operações internas: I - a saída de leite fresco, pasteurizado ou não, e de leite reconstituído, destinada a consumidor final, caso em que fica mantido o crédito fiscal relativo à entrada, ocorrida no período de 1° de março a 30 de setembro de cada ano, de leite em pó utilizado na reconstituição (Convênios ICM 25/83, ICMS 43/90 e 124/93); II – a saída de mexilhão,…