Constituição federativa

“ Neutralidade da rede x Marco Civil “ O Brasil reconhece a internet como uma rede de escala mundial, na qual devem ser respeitados e preservados os fundamentos de direitos humanos, pluralidade, abertura e colaboração. A liberdade de expressão e a privacidade são garantias, assim como a proteção de dados pessoais e a neutralidade da rede. É o que prevê o projeto do Marco Civil da Internet, que está pronto para ser encaminhado ao Congresso Nacional – fruto de uma iniciativa inovadora do governo brasileiro, que redigiu a proposta com base no ambiente colaborativo da rede mundial. Na prática, permite ao país superar, ainda que temporariamente, as discussões focadas em crimes e penas – cujo exemplo mais expressivo é o PL 84/99 – e dar parâmetros de como o país vê a web. O projeto é relativamente enxuto em suas seis páginas, com foco em princípios, direitos, deveres e garantias para o uso da rede. Entre eles, o país garante, de um lado, a liberdade de expressão e por outro a proibição de suspensão de conexão à internet, salvo por questões de não pagamento pelo acesso. Foge, portanto, de modelos de leis europeias, como na França e Inglaterra, que permitem a desconexão em casos, por exemplo, de suposta violação de direitos autorais. A proposta também é importante ao alinhar o Brasil ao princípio de neutralidade de rede – questão que, como visto durante audiência na Anatel nesta semana, desagrada empresas de telecomunicações, que preferem

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a atual lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil (dependendo de se considerar ou não a Emenda Constitucional nº 1 como um texto constitucional[1]) e a sexta ou sétima constituição Brasileira em um…

Constituição da República Federativa do Brasil A República Federativa do Brasil é formada pela união dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. Seus preceitos visam projetar o Brasil como Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na…

A Constituição da República Federativa do Brasil apresenta no caput do artigo 6º, dentre outros direitos sociais, o direito à moradia. Porém, não nos falta o conhecimento da quantidade de pessoas que sobrevivem nas ruas das grandes cidades, que moram em locais sem as devidas condições sanitárias, que vivem em áreas de riscos. Quando se passa perto do “habitar” desses cidadãos, poucas vezes paramos para refletir sobre o que deve ter se passado na vida deles, da família deles, para que…

- BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil - Com as Emendas Constitucionais. PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988 TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (1988) A constituição de 1988 é a atual carta magna da República Federativa do Brasil. Foi elaborada no espaço de 20 meses por 558 constituintes entre deputados e senadores à época, e trata-se da sétima na história do país desde sua independência. Promulgada no dia 5 de outubro de 1988, ganhou quase que imediatamente o apelido de constituição cidadã, por ser considerada a mais completa entre as constituições brasileiras, com destaque…

Constituição da República Federativa do Brasil Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Capítulo VI DO MEIO AMBIENTE Art. 225 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º – Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover…

e de outras formas de acautelamento e preservação. § 2º Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. § 3º A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais. § 4º Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei. § 5º Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências…