Constituiçao Federativa

A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 1 – MOMENTO HISTÓRICO: Antes da nossa Constituição atual (1988) o Brasil vinha sofrendo com as duras leis da Ditadura Militar, forma de governo do nosso país nos anos de 1964 a 1985, que oprimia o povo através de constituições outorgadas, ou seja, impostas pelo Estado e também pela repressão militar que não dava espaço para que as pessoas pudessem ter direitos ou garantias fundamentais. Em março de 1974, o general Geisel…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 [...] TÍTULO VI Da Tributação e do Orçamento [...] CAPÍTULO II DA POLÍTICA URBANA Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. § 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte

isto seja justo, pois a lei deve visar à vontade e interesse geral. Para concluir, cito que aqui no Brasil o respaldo a não legitimidade, seria os Art. 136 á 141 da Constituição Federal Brasileira de 1988 que diz, ser possível, decretar estado de defesa e de sitio”. 2. REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS Informações de Roberto Maltchik, enviado especial da Agência Brasil a Honduras; Thiago Scarelli, enviado…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 • Essa Constituição é organizada por Títulos, capítulo, seção, subseção, artigos e parágrafos. • No Título II, “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, o capítulo II denominado “Dos Direitos Sociais” traz a primeira consideração da lei sobre a educação. “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos…

ARTIGO JURÍDICO OS 25 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA BRASILEIRA Lucas Geraldo de Almeida Duarte – 3º período OS 25 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA BRASILEIRA Lucas Geraldo de Almeida Duarte Bacharelando do curso de Direito do Unileste-MG Resumo O assunto que será abordado neste artigo compreende “os 25 anos da Constituição da República Federativa Brasileira”, tema que possui um leque…

União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. § 6o Além das hipóteses previstas no § 1o do art. 41 e no § 4o do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu…

Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, da Revolução Francesa de 1789, a Encíclica Rerum Novarum de 1891, a Declaração Universal dos Direitos Humanos 1948 entre outros. No Brasil foi criado uma das primeiras constituições no mundo que é a Constituição do Império do Brasil que tem um importante referencial histórico. Vamos utilizar um conjuntos de nomes específicos instituída por alguns doutrinadores do direito para explicar o desenvolvimento que se chama de quatro gerações de direito.

e que via de regra resultam em morte, fazendo com que os índices de violências no campo aumentem a cada dia. Os direitos da pessoa humana, esculpidos na Constituição da República de 1988, expressam um avanço significativo no combate às desigualdades no campo. Todavia, mesmo já tendo passado mais de duas décadas e meia que a Constituição Cidadã foi promulgada, ainda hoje não foi possível conscientizar a população brasileira e os representantes do Podes da importância de que seja promovida uma

Classificação da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988 A constituição brasileira vigente foi instituída por representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte, com missão de: “assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida