Constituiçao Federativa

COLÉGIO NEWTON SUCUPIRA DISCIPLINA : DIREITO DO TRABALHO AP. I PROFª: CÉLIA MANZONI I - CONHECENDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL A Constituição Federal de 5/10/1988 é um dos mais importantes instrumentos de proteção de direitos de toda a história de nosso país. Conhecida como Constituição-Cidadã, fortaleceu muito os direitos do cidadão, nas dimensões social, civil e política. PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia…

Presidencialismo. Forma de Estado: Federação. Origem: A forma federativa do Estado teve sua origem nos Estados Unidos. As treze colônias britânicas da América ao se tornarem independentes, estabeleceram um pacto de colaboração para se protegerem das ameaças da antiga metrópole. Todavia, neste pacto havia o direito de secessão (direito de retirada), que os tornava fragilizados. Para solucionar esse problema, os Estados estabeleceram uma forma federativa de estado em que não se…

será dada aos municípios. 3. Critérios adotados na repartição de competências São dois os critérios estabelecidos pela Constituição Federal na repartição de competências: horizontal e vertical. Horizontal: são atribuídas competências exclusivas ou privativas para cada unidade federativa. Vertical: certas competências são dadas para diversas entidades federativas, estabelecendo-se regras para o exercício simultâneo. Na repartição das competências materiais e legislativas,…

constituições sociais da ideia de dirigismo estatal sugerida por Canotilho.” 42. (V) Os direitos sociais são cláusulas pétreas. São cláusulas pétreas segundo o Art. 60º CF/88 “A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais.” Os direitos sociais…

Em 1776 foi celebrado um Tratado Internacional que se denominou Confederação dos Estados Americanos. - A forma federativa de Estado tem sua origem em 1787 nos EUA. 2.2 Origem do Federalismo Brasileiro - Surgiu com o Decreto nº 01 de 15 de novembro de 1889. - A consolidação veio com a Primeira Constituição da República de 1891. - As Constituições posteriores mantiveram a Forma Federativa de Estado. DIREITO CONSTITUCIONAL ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 3 ESPÉCIES DE FEDERALISMO 3.1 Movimento…

“O poder constituinte originário é a forma de todas as formas. Em tese, pode pôr o que quiser na sua obra: a constituição federal. Daí Genaro Carrió tê-lo comparado a um ‘deus’ para ressaltar a sua onipotência” (Uadi Lammêgo Bulos). Disserte sobre este ‘deus’. Resposta; o poder constitucional originário pode tudo, a criação de uma constituição é livre. Não existe lei acima da constituição. 3- Disserte acerca das limitações do poder constituinte derivado. 4- Se divide em dois:…

Horizontes como requisito parcial para obtenção de nota no Projeto Interdisciplinar do 1º semestre. Orientador: Prof. Daniel Vieira Sarapu Belo Horizonte 2014 LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS Art. – Artigo CRFB/88 – Constituição da República Federativa do Brasil SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDD- DD. SSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSS- SSSSSSSSSSSSSSS. 2 REFERENCIAL TEÓRICO…

natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da…

Poderes; • Objetivos; Princípios Fundamentais • Princípios nas Relações Internacionais. Fundamentos Art. 1º: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Fundamentos Características da República Federativa do Brasil: • união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – inexiste direito de secessão (direito…

1. São objetivos da República Federativa do Brasil, expressamente previstos na nossa vigente Constituição, exceto: a) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais b) assegurar, por meio de suas relações internacionais, a prevalência dos direitos humanos. c) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. d) construir uma sociedade livre, justa e solidária. e) garantir o…