Constituiçao Federativa

Prontos para iniciarem efetivamente o estudo da Constituição? Hoje veremos os princípios fundamentais do Estado Brasileiro e, assim adentraremos nos dispositivos que estão escritos na nossa "Lei Maior". Vambora... Princípios Fundamentais: Primeiro, vamos entender um pouco melhor o que seriam esses "Princípios Fundamentais": • Conceito: São os princípios básicos da estruturação e organização do Estado e do seu Poder Político. • Na Constituição: Vão do art. 1º ao 4º. •…

brasileira. III. Características do Estado Federal: 1- A união faz surgir um novo Estado; 2- A base jurídica do Estado é uma Constituição, e não um tratado; 3- Não existe o direito de secessão; 4- Só o Estado Federal tem soberania; estados membros da Federação preservam parcela de autonomia; 5- Repartição de competências determinada pela Constituição entre os entes federativos; 6- Autonomia financeira para os entes da federação; 1 UNINOVE -…

Decreto nº 7.107, de 11 de Fevereiro de 2010 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, firmado na Cidade do Vaticano, em 13 de novembro de 2008. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé celebraram, na Cidade do Vaticano, em 13 de novembro de 2008, um…

legal dos concursos públicos: o Direito Constitucional. Eu sou ex-Oficial da Marinha do Brasil, graduado em Ciências Navais pela Escola Naval e Pós-graduado em Direito Constitucional. Entre meus trabalhos editoriais, eu sou autor do livro "Constituição Federal Anotada para Concursos" publicado pela Editora Ferreira e dos livros "Vou ter que estudar Direito Constitucional! E Agora?" e "Questões Comentadas de Direito Constitucional FGV", ambos pela Editora Método. Sou também…

subjetiva. 3.1.2 Responsabilidade objetiva. 4- O artigo 37, §6º da Constituição da República Federativa do Brasil: responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. 4.1 Pessoas responsáveis do artigo 37, §6º da Constituição da República Federativa do Brasil. 4.2 Conceito de agente público do artigo 37, §6º da Constituição da República Federativa do Brasil. 5- Responsabilidade civil das pessoas…

curso. Estão animados?! Então peguem a folhinha de papel aí do lado, e vamos começar a colocar a mão na massa... LISTA DE QUESTÕES DA AULA: 1. (FCC/Auditor Fiscal - ISS-SP/2007) Dispõem os incisos IX e XIII do artigo 5o e o artigo 190, todos da Constituição: "Art. 5o. (...) IX. é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; XIII. é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as…

......... | 4 | 3. CONSIDERAÇÕES SOBRE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988............... | 5 | 4. O INSTITUTO DA NACIONALIDADE.................................................................. | 5 | 5. ANÁLISE GLOBAL DO ARTIGO 12, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988................................................................................................. | 6 | 6. ANÁLISE ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS DO ARTIGO 12, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988...........................

O Estado brasileiro, como é de conhecimento geral, está organizado sob a forma federativa. O federalismo é, dentre os princípios fundamentais que regem a ordem constitucional brasileira, indiscutivelmente um dos mais importantes. Tal afirmação é facilmente corroborada levando-se em conta alguns fatores, tais como a sua posição geográfica dentro do texto constitucional – aparece logo no caput do Art. 1º da Constituição, quando o constituinte enuncia ser a República do Brasil um Estado…

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do…

1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. …