A Constituição da República Federativa do Brasil

A Constituição da República Federativa do Brasil apresenta no caput do artigo 6º, dentre outros direitos sociais, o direito à moradia. Porém, não nos falta o conhecimento da quantidade de pessoas que sobrevivem nas ruas das grandes cidades, que moram em locais sem as devidas condições sanitárias, que vivem em áreas de riscos. Quando se passa perto do “habitar” desses cidadãos, poucas vezes paramos para refletir sobre o que deve ter se passado na vida deles, da família deles, para que lhes restasse tão somente aquela opção de vida. Por certo que essa é uma questão subjetiva, e que nos tornaríamos loucos se ficássemos a todo o momento nos indagando sobre as questões intimas de todos aqueles cuja realidade é a marginalização pelo sistema capitalista. Mas temos o dever de indagar quanto à atuação da mão de ferro do Estado, quanto à efetividade dos direitos constitucionais, o resguardo aos direitos humanos.
A jurista Miracy em reflexação quanto a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1789, a qual rege que “Toda sociedade, na qual a garantia dos direitos não está assegurada, nem a separação de poderes estabelecida, não tem constituição” frisou o fato do Brasil não ser considerado um Estado Democrático de Direito, ou de pelo menos de não cumprir com a sua função de Estado, qual seja a de resguardar os Direitos Humanos do seu povo dentre os quais se encontra o direito social à moradia.
O Direito à moradia passou a ser tratado constitucionalmente como um dos direitos do trabalhador. A Constituição de 1988 no seu Art. 7º ao apresentar os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, no inciso IV estabelece que o salário mínimo deve atender as necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família, dentre as quais se inclui o direito à moradia.
A Emenda Constitucional nº 26/00, contudo, veio a expandir esse direito, alterando a redação do artigo 6º da Constituição Federal, o qual originalmente tutelava o direito social, um tipo de direito fundamental, a