Constituiçao Federal Inciso Xi Ao Xxx Do 5 Art

de sugestões e críticas, atingir o Poder Legislativo, tendo em vista as mudanças feitas pelo Senado Federal. A pesquisa se baseia nas sanções anteriores da Lei de Crimes Ambientais. Os resultados apontam para uma fiscalização mais abrangente e uma pena mais rigorosa, mostrando assim que este crime está sendo mais respeitado e temido. Palavras-chave: maus-tratos; crimes ambientais; senado federal. 1 INTRODUÇÃO Pesquisas relacionado o tema de crimes ambientais, enfatizando o de…

DO DISTRITO FEDERAL (Texto atualizado com as alterações adotadas pelas Emendas à Lei Orgânica nºs 1 a 59 e as decisões em ação direta de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios até 23 de agosto de 2010.) PREÂMBULO Sob a proteção de Deus, nós, Deputados Distritais, legítimos representantes do povo do Distrito Federal, investidos de Poder Constituinte, respeitando os preceitos da Constituição…

envolvendo também a Constituição Federal de 1988, estar-se-á dando passos consolidadores para as reais condições que envolvem o assunto. Palavras- Chave: Relações de Trabalho. Direitos fundamentais. Eficácia. ABSTRACT: This article will be accosted how one can achieve the efficiency of fundamental rights in labor relations. Thus, when performing a deepening of the legal context, involving fundamental rights and labor, as well as key worker rights, also involving the Federal…

trabalhista um dos setores que mais gera processos. Equiparação Salarial É definida pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho- como sendo a situação em que, sendo idêntica a função desempenhada pelo empregado, idêntico será seu salário “Art. 461 – Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.” Um empregado que exerce certa função e…

operacional, que capacitarão as Companhias em Recuperação, na forma que vier a ser admitida pelos credores, saldar seus débitos submetidos aos efeitos da Lei n° 11.101/05, que regula a Recuperação Judicial de Empresas (“LRJ”), sendo certo que, nos termos do art. 59, par. primeiro, da Lei, a decisão que concede a recuperação constitui titulo executivo judicial. Estas medidas, identificadas nos capítulos seguintes, constituem o PRJ que será submetido à Assembléia de Credores das…

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA REFERENTE AO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO Nº 786.2014 O ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENOMINADO “JCR Vidros Indústria e Comércio LTDA”, inscrita no CNPJ XXX, localizado na Rodovia ZY, KM M, s/n, Natal-RN, representado pelo Sr. FULANO DE TAL, proprietário, RG nº X.XXX.XXX - SSP/RN, residente na Rua das Condutas Erradas, XX – Afogados, nesta cidade, perante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, através da 1ª Promotoria de Defesa da Cidadania da Capital, com…

Lei nº 8.112/90 4ª edição com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados. Seção II Da Redistribuição Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo poder, com prévia apreciação do órgão central do Sipec, observados os seguintes preceitos: I – interesse da administração; II – equivalência de vencimentos; III – manutenção da essência

Mesa Mozart Vianna de Paiva Câmara dos Deputados Lei nº 8.112/90 4ª edição Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e legislação correlata. Atualizada em 3/2/2014. Centro de Documentação e Informação Edições Câmara Brasília | 2014 Câmara dos Deputados Diretoria Legislativa Diretor: Afrísio Vieira Lima Filho Centro de Documentação e…

PRÁTICA DE CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS – (ART. 60 DA LEI Nº 11.343/06); III. MODELOS DE PEÇAS PROCESSUAIS: • Modelo de requerimento ao juiz para expedição de ofício à SENAD para fins do disposto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 62 da Lei nº 11.343/06 • Modelo de requerimento de alienação cautelar de bens apreendidos em face de crimes de tráfico de entorpecentes (§ 4º do art. 62); • Modelo de parecer referente ao pedido de uso de bens apreendidos (art. 61 da Lei 11.343/06); • Modelo…

Direitos e Garantias Fundamentais Art.5º da Constituição Federal de 1988 Autores referenciados: Damásio de Jesus, José Afonso da Silva, Pedro Lenza e Vicente Paulo / Marcelo Alexandrino Introdução A CF de 1988 Foi a primeira a fixar os direitos fundamentais antes da organização do próprio Estado, realçando a importância deles na nova ordem democrática estabelecida no País após longos anos de autoritarismo; Tutelou novas formas de interesses, os denominados coletivos e difusos;…