Constituiçao Federal Inciso Xi Ao Xxx Do 5 Art

de 2012) (Vide Decreto nº 8.029, de 2013) A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1o Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, na forma dos Anexos I e II. Art. 2o Em decorrência do disposto no art. 1o, ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e…

5 - Pesquise sobre a classificação dos corpos d’água e a sua contribuição para a preservação dos RH. Consulte: Resolução Conama 357/2005 e 397/2008. RESOLUÇÃO No 357, DE 17 DE MARÇO DE 2005 Publicada no DOU nº 053, de 18/03/2005, págs. 58-63 • Alterada pela Resolucao 410/2009 e pela 430/2011 Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.

correspondente na Folha de Respostas. QUESTÕES de 1 a 4 TEXTO: Reconstrução de conceitos No mundo conturbado dos nossos dias, quando o predomínio político e econômico de uma única potência submete quase todos os países a seus desígnios, mediante a pregação 5 de um neoliberalismo que somente a poucos beneficia, torna-se necessária uma revisão de conceitos básicos para a compreensão da vida nas sociedades, entre eles os de igualdade e liberdade, dois dos lemas fundamentais da 10…

ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (Texto atualizado com as alterações adotadas pelas Emendas à Lei Orgânica nºs 1 a 64 e as decisões em ação direta de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios até 9 de setembro de 2013.) PREÂMBULO Sob a proteção de Deus, nós, Deputados Distritais, legítimos representantes do povo do Distrito Federal, investidos de Poder Constituinte, respeitando os preceitos da Constituição…

para a dignidade do ser que trabalha. A lógica de preservação de direitos mínimos dá-se principalmente pelo PRINCIPIO DA IRRENUNCIABILIDADE. ART. 9. CLT Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. ART 7, SALVO INCISOS VI, XIV, XXVI CF Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação…

Município aos habitantes? Resposta: CAPÍTULO IV DIREITOS DOS CIDADÃOS Art. 6º - Todos os cidadãos têm direito a receber dos órgãos públicos, informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo em geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. * Artigo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica N0 21/2004. Art. 6º-A - É dever do Poder Municipal, em…

LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL
 (Texto atualizado com as alterações adotadas pelas Emendas à Lei Orgânica nºs 1 a 78 e as decisões em ação direta de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios até 24 de dezembro de 2013.) PREÂMBULO Sob a proteção de Deus, nós, Deputados Distritais, legítimos representantes do povo do Distrito Federal, investidos de Poder Constituinte, respeitando os preceitos da…

Cândido-Motense, invocando a proteção de Deus e, obedientes aos princípios estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, na Constituição do Estado de São Paulo e nas demais leis, objetivando assegurar a todos, os benefícios da Justiça e do bem estar, DECRETAMOS E PROMULGAMOS a seguinte: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DO MUNICÍPIO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - O Município de Cândido Mota, unidade da República Federativa do Brasil, com…

ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (Texto atualizado com as alterações adotadas pelas Emendas à Lei Orgânica nºs 1 a 52 e as decisões em ação direta de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios até 1º de agosto de 2008.) PREÂMBULO Sob a proteção de Deus, nós, Deputados Distritais, legítimos representantes do povo do Distrito Federal, investidos de Poder Constituinte, respeitando os preceitos da Constituição da…

adolescente, previstas no ECA, especialmente nos arts. 70 a 85, puníveis com sanções de multa e tipificadas no Estatuto pelos arts. 245 a 258. 1.2. PROCEDIMENTO: a) REPRESENTAÇÃO: Legitimados Ativos: Conselho Tutelar1 e Ministério Público2; Requisitos: Nome e qualificação das partes. Exposição sumária do fato e o pedido, relação das provas que serão produzidas, com o oferecimento, desde logo, de rol de testemunhas e documentos, nos termos do art.156, do ECA. b) AUTO DE INFRAÇÃO:…