Administração

ANOTAÇÕES SOBRE A ÚLTIMA PROVA
Questões 21 a 35:
21 – sindicatos; 22 e 23 – artigo 5º; 24 – organização da federação; 25 – servidor público, estabilidade; 26 – Administração Pública, generalidade; 27 – símbolo da república; 28 a 33 – criminologia; 34 e 35– D.H.; 36 – REDIPRI; 37 – REDIPRI/NEP; 38 E 39 – Carreira; 40 e 41 – Estatuto Servidor; 42 – LEP; 43 – Tortura; 44 – NEP; 45 – CPB
CRFB: 7/25 – 35 %

AULA 1
TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
DIREITO: prerrogativa ou interesse garantido por uma norma jurídica
GARANTIA: meio predisposto para assegurar a observância do direito
FUNDAMENTAIS: sem os quais o ser humano não vive, não sobrevive ou não se realiza.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Brasileiros ou estrangeiros residentes (forma lícita ou ilícita)
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; - princípio da igualdade
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; - princípio da legalidade
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; - princípio da dignidade
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; - princípio da liberdade de pensamento
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (se o pensamento causa prejuízo ou dano)
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; (liberdade de consciência, de crença e religião)
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas