Constituiçao Federal Inciso Xi Ao Xxx Do 5 Art

CAPÏTULO V Da Administração Pública Seção I Disposições Gerais Art .16 - A Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e também o seguinte: I - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei; II - A investidura em cargo ou emprego publico depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de

mais detidamente, e por isso trataremos dele em um item específico a seguir. Improcede a pretensão revelada. IV. DA AUSÊNCIA DE REPRESENTATIVIDADE DO SINSTAL - INAPLICABILIDADE DE CONVENÇÃO COLETIVA POR ELES FIRMADAS Afronta ao art. 8º da CF Violação do art. 581, § 2º, da CLT Distorcendo a realidade em favor de suas pretensões, a Autora faz alusão a Convenções Coletivas que colaciona aos autos, e pretende ver tais normas aplicadas como suporte de suas pretensões; todavia,…

Decreto 70.235/72. RECURSO FÍSICO Projeção de slides utilizando retroprojetor ou datashow. Uso da lousa branca e caneta Pilot. APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA CASO CONCRETO: ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia Federal do Brasil no Rio de Janeiro exigindo-lhe o IRPJ pela omissão de receitas tributáveis. A empresa não deseja ingressar no Judiciário para discutir a exigência fiscal, tendo em vista que sua contabilidade fará prova suficiente da lisura…

CONSIDERAÇÕES SOBRE REGIME JURÍDICO PARA O INGRESSO NAS POLÍCIAS MILITARES Cel PM ref. Wilson Odirley Valla 1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA Pelas disposições da Constituição Federal de 88, pela primeira vez na história republicana, os militares foram distinguidos como uma categoria própria de agentes públicos, não confundindo-os mais com os servidores públicos civis. Em particular, tal inovação constituiu na criação da figura distinta, no Título III, Capítulo VII, Seção II “Dos servidores…

Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II -…

2012 Sumario 1- Introdução............................................... 2- Primeiro capitulo..................................... 3- Cargos eletivos e suas contribuições....... 4- Diretas já................................................. 5- Compra de votos..................................... 6- Ficha limpa............................................. 7- Conclusão ............................................... 8- Bibliografia..............................................

do povo, com poderes constituintes, outorgados pela Constituição da República Federativa do Brasil e Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, voltados para construção de uma sociedade livre, igualitária e democrática, fundada nos princípios de justiça, do pleno exercício da cidadania, da ética, da moral e do trabalho, promulgamos sob a proteção de Deus, a seguinte Lei Orgânica do Município de Parobé. CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 - O Município de Parobé, parte…

Estado. Para o sistema jurídico, segundo Pontes de Miranda: “nacional é o vínculo jurídico-político de Direito Público interno, que faz da pessoa um dos elementos componentes da dimensão pessoal do Estado.” Nacionalidade distinto de Cidadania. Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira,…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE xxx – MG Processo n.º Autor: Réu: “Posso ser contrário a tudo que tu dizes, mas lutarei até à morte pelo teu direito de dizer!” Voltaire Xxx, brasileiro, (estado civil, profissão, portador do CPF... e do RG ... residente e domiciliado em , vem respeitosamente perante Vossa Excelência por seus advogados que a esta subscrevem, xxx e xxx, com instrumento de procuração em…