Contestação de pedido de danos contra vereadores

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE xxx – MG

Processo n.º
Autor:
Réu:

“Posso ser contrário a tudo que tu dizes, mas lutarei até à morte pelo teu direito de dizer!” Voltaire

Xxx, brasileiro, (estado civil, profissão, portador do CPF... e do RG ... residente e domiciliado em , vem respeitosamente perante Vossa Excelência por seus advogados que a esta subscrevem, xxx e xxx, com instrumento de procuração em anexo, no prazo legal, apresentar CONTESTAÇÃO AO PEDIDO INICIAL dos autos da ação ordinária de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS que lhe move xxxxxx, empresa estabelecida na cidade de xxx, MG, já qualificada nos autos, na pessoa de seu diretor xxxx, também qualificado nos autos, pelos seguintes motivos de fato e de direito:

I - PRELIMINARMENTE,

1- DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - A inicial é taxativa ao alegar que a origem da presente Ação foi um parecer proferido pela Comissão de Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal da Comarca de xxxx, que teria constatado irregularidades em manilhas entregues pela empresa autora à Prefeitura Municipal de Barroso, ou seja, os fatos em tela são ensejados pela declaração de uma comissão de vereadores, e não apenas pela pessoa do Contestante no presente feito.

Conforme se pode ler na Ata de constituição, a Comissão acima mencionada é composta por três vereadores regularmente eleitos em Assembléia Geral, quais sejam os vereadores xxx, yyy e zzz Ressalte-se que os membros da referida Comissão mantiveram seu mandato durante todo o ano de 2..., período em que ocorreram os fatos narrados na inicial.

Assim sendo, e obediente ao Plenário da Câmara, a Comissão de Obras se reuniu e procedeu às vistorias necessárias, para, posteriormente, apresentar relatório sobre os fatos, cuja cópia se encontra em anexo. E como se pode ler na referida cópia, o relatório foi