AÇÃO POPULA ANULAÇÃO DE CONCURSO PUBLICO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA
DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA EM LINS-SP,

ANTONIO DONIZETE GUILLER SAVAZZI, brasileiro, vereador, detentora do RG: 19.808.969-7 e do CPF: 090.730.308-03, residente na rua Constantino Rípoli, 1174, CDHU, Sabino-SP e
SEBASTIÃO

DA

CRUZ,

brasileiro,

vereador,

detentor

do

RG:

10.612.062-4 e do CPF: 001.997.218-07, residente na Fazenda
Reunidas, Bairro Mariana, Sabino-SP, ambos em pleno gozo dos direitos políticos (título de eleitor em anexo, conforme art. 1.º, § 3.º, da
Lei n.º 4.717/65)

por meio do procurador deles que esta subscreve,

vêm à presença de Vossa Excelência, com supedâneo no art. 5.º, inciso LXXIII, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de
1988, e na Lei n.º 4.717/65, proporem a presente

AÇÃO POPULAR PREVENTIVA COM PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do ato praticado pelo Sr. Pedro de Paula, residente na avenida
Duque de Caxias, 513, centro, Sabino-SP e da FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público, situada na av. Olavo
Bilac, 740, Centro, Sabino-SP, pelos fundamentos de fato e de direito que se passa a expor.

I – DOS FATOS.

Conforme se observa das folhas de pagamentos acostadas aos autos de 2009 a 2014, observa-se que a partir de 2013 o município de Sabino extrapolou o limite prudencial de 51,3% e ruma para extrapolar o limite máximo de 54%, haja vista que o último quadrimestre de 2014 atingiu 52,69 %. (ANEXO DOC EXTRAÍDO DO
JORNAL A CIDADE DE PROMISSÃO)
O alcaide disse à imprensa que os limites estão alto em virtude de dívidas com o INSS de gestões passadas, contudo vale destacar que Sabino-SP também possui muitos cargos comissionados preenchidos por simpatizantes políticos do atual prefeito.
A par dessa situação, cumpre mencionar que o município passa por

séria

crise

financeira

deixando

de

honrar

vários

compromissos, inclusive atrasando o pagamento de salário e cestas
básicas