defesa vereadores improbidade administrativa - uso de diárias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVIL DA COMARCA DE SANTA HELENA – PARANÁ

AUTOS N. XXXXXXX

XXXXXXXX, brasileiro, casado, vereador, agricultor, portador da cédula de identidade RG nº XXXXXXXX/SSP/PR e inscrito no CPF sob n.º 333.700.369-91, residente e domiciliado no Distrito de Moreninha, neste Município e Comarca de Santa Helena – Estado do Paraná, podendo se encontrado Junto a Câmara Municipal de Vereadores de Santa Helena e, ainda, no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Helena – Paraná, por seu procurador, devidamente constituído, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, de forma tempestiva, apresentar sua CONTESTAÇÃO em face da AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE, oferecida pelo Ministério Público, nos termos e requerimentos do que segue:

BREVE RELATO:

O Ministério Público em suas argumentações alega que o réu requereu e recebeu várias diárias para o deslocamento em serviço, entre os dias 19/02/2009 a 09/12/2011. Que o pagamento não observou a finalidade parlamentar, visando o atendimento do interesse particular, uma vez que recebia tal verba.

Que em função do pagamento efetuado pelo poder público a este título, teria ocorrido enriquecimento ilícito do vereador em prejuízo do erário, bem como violação dos princípios que norteiam a Administração Pública.

Com base nesses argumentos, após elencar as diárias recebidas pelo acusado e questionar suas finalidades, pede a condenação dos acusados, enquadrando seus requerimentos nas disposições da Lei.

DA FUNÇÃO DO VEREADOR

Inicialmente, cabe analisar as funções exercidas pelos Vereadores no atual cenário político. Como agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal, as funções dos Vereadores, em geral, se assemelham às funções dos demais parlamentares de outros entes da federação.

Neste sentido, Nelson Nery Costa1 assevera que: “Os Vereadores possuem uma representação política e exercem mandato eletivo de forma assemelhada aos