questões de concurso- direito constitucional

assinale a alternativa incorreta. (A) O poder constituinte originário não se submete aos limites do poder reformador. (B) O poder reformador tem, dentre os seus limites circunstanciais, o estado de sítio e a intervenção federal. (C) O poder constituinte derivado tem como um de seus limites materiais a abolição do princípio da separação dos Poderes. (D) O limite do poder reformador à abolição dos direitos e garantias individuais inclui apenas as liberdades públicas clássicas, e não os direitos econômicos e sociais. (E) A violação dos limites materiais do poder constituinte derivado sujeita a reforma constitucional ao controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário. Resposta: Letra “A”. Justificativa: O poder constituinte originário, como dito, é o responsável pela elaboração da Constituição, sendo assim, não poderia jamais se submeter aos limites do poder constituinte reformador, que se incumbe da modificação, pelas vias ordinárias, de uma Constituição. Por oportuno mencionar, o poder constituinte originário é incondicionado, autônomo e inicial. http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2066265/concurso-do-ministerio-publico-sp-2008-poder-constituinte 3- (CESPE/AGU/2009) O poder constituinte originário esgota-se quando é editada uma constituição, razão pela qual, além de ser inicial, incondicionado e limitado, ele se caracteriza pela temporariedade. Resposta: Errado. Justificativa: O poder constituinte originário é caracterizado dela permanência, já…

assinale a alternativa incorreta. (A) O poder constituinte originário não se submete aos limites do poder reformador. (B) O poder reformador tem, dentre os seus limites circunstanciais, o estado de sítio e a intervenção federal. (C) O poder constituinte derivado tem como um de seus limites materiais a abolição do princípio da separação dos Poderes. (D) O limite do poder reformador à abolição dos direitos e garantias individuais inclui apenas as liberdades públicas clássicas, e não os…

assinale a alternativa incorreta. (A) O poder constituinte originário não se submete aos limites do poder reformador. (B) O poder reformador tem, dentre os seus limites circunstanciais, o estado de sítio e a intervenção federal. (C) O poder constituinte derivado tem como um de seus limites materiais a abolição do princípio da separação dos Poderes. (D) O limite do poder reformador à abolição dos direitos e garantias individuais inclui apenas as liberdades públicas clássicas, e não os…

exigências econômico-sociais, etc. Nesse processo, muda-se o sentido da Constituição sem nenhuma mudança na literalidade de seu texto. Podemos citar como exemplo de mutação constitucional as hipóteses em que o STF muda a sua interpretação sobre o alcance, sobre o conteúdo de algum dispositivo daConstituição . Foi o que aconteceu quanto ao alcance do foro especial por prerrogativa de função, matéria em que o STF já teve posições diferentes. Nossa Constituição também pode ser alterada por…

promulgada 2 – Quanto ao grau de sua alterabilidade ou mutabilidade, as Constituições Federais se classificam em: (Ministério Público/SP – 2010) a) Flexíveis, rígidas, semirrígidas ou semiflexíveis, e super-rígidas Obs.: É Constituição que um processo difícil de alteração e ainda com matérias, artigos que não poderam sofrer modificação b) Promulgadas, outorgadas, cesaristas e pactuadas. c) Analíticas e sintéticas d) Escritas e costumeiras e) Rígidas e superrígidas. 3 – É correto…

por Ferdinand Lassale, a Constituição é fruto de decisão política. 2) No sentido jurídico, a Constituição não tem qualquer fundamentação sociológica, política ou filosófica. 3) Juiz substituto – 10/2007. Em sentido essencialmente político, a constituição pode ser definida, conforme Hans Kelsen, como decisão política fundamental, dotada de um nítido caráter sociológico. 4) Procurador do Estado. 2008. A constituição é, na visão de Ferdinand Lassale, uma decisão política…

Constituição e Demais Espécies Normativas No ordenamento constitucional brasileiro existem diversos tipos de lei, com funções e atribuições diferentes. Como já foi ressaltado, as normas constitucionais são as normas supremas dos países, pois regem a sua própria organização institucional. De fato, a Constituição é a base da ordem jurídica e a fonte de sua validade. Todas as leis a ela se subordinam e nenhuma pode contra ela dispor. Toda lei ou dispositivo legal que contrariar a…

sabemos, inúmeras leis e atos normativos são promulgados sob a vigência de uma determinada constituição. Nesse contexto, nada impede que o Poder Constituinte originário entre em ação, derrubando a ordem anterior, por meio da promulgação de uma nova Constituição. Nessa situação, é pacífico que as leis anteriores válidas e materialmente compatíveis com a nova Constituição são por ela recepcionadas, permanecendo em vigor. Contudo, na hipótese de as leis antigas serem…

Twitter: @fabiotavares Email: fabiotavares.sobreira@gmail.com 1. Fenômenos Constitucionais a) Recepção b) Desconstitucionalização c) Repristinação d) Constitucionalização A) Recepção – Prova! A recepção é o fenômeno pelo qual o atual ordenamento jurídico constitucional recepciona normas infraconstitucionais compatíveis. O critério formal é totalmente irrelevante, pois a norma infraconstitucional que já tem uma forma poderá ser recepcionada e ganhar uma nova forma, a título…

intertemporal Repristinação A repristinação ocorre quando uma lei é revogada por outra e posteriormente a própria norma revogadora é revogada por uma terceira lei, que irá fazer com que a primeira tenha sua vigência reestabelecida caso assim determine em seu texto legal. A lei revogada não se restaura apenas por ter a lei revogadora perdido a vigência, pois a repristinação só é admitida se for expressa. Exemplo: A lei 2 revogou a 1. A lei 3 revogou a 2. A repristinação ocorreria se a…