Constituicao Federal E A Repristinacao

da Seguridade Social revogou a Lei 3.807/60 que tratava o assusto. Repristinação • Não é admitido em nosso direito a repristinação, ou seja, a revalidação de normas anteriormente revogadas por uma outra lei. 13 Irretroatividade Em regra, a Lei somente regula os fatos ocorridos na sua vigência. Mas há exceções, desde que respeitados: 1.O ato jurídico perfeito, 2.O direito adquirido, 3.A coisa julgada. (Constituição Federal, Art. 5º, XXXVI e LICC, Art. 6º, § 1º e 2º. 14 1. O ato…

Exercícios de Fixação – Direito Constitucional I Classifique a Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal de 1988 é tida como rígida? Explique. O que é Constitucionalismo? Cite as fases do Constitucionalismo e explique. Fale sobre a influência do constitucionalismo inglês. Descreva a independência norte-americana, especificamente no tocante ao Direito Constitucional. Fale sobre a teoria da Supremacia da Constituição. Disserte sobre a revolução francesa e o Direito…

PARA ESTUDAR A LEI DE INTRODUÇÃO DE NORMAS 1) A lei nº xyz, de 02.10.2014, foi publicada+ no diário oficial da União em 02.10.2014. Dispõe no seu artigo 2º: Os funcionários de órgãos públicos brasileiros da administração federal, quando em missão de trabalho no exterior, ficam obrigados a enviar, via internet, para o endereço eletrônico do órgão de que são integrantes, relatório de atividades com as seguintes indicações mínimas: I) Data e hora de saída do hotel e destino do…

lei anterior”. TEXTOS RELACIONADOS Dos métodos de integração normativa e a superação parcial do art. 4° da LINDB Efeito repristinatório indesejado e repristinação na jurisprudência do STF Validade das normas jurídicas no sistema do direito positivo Repristinação e efeito repristinatório: diferença Trânsito: advertência por escrito e repristinação tácita Com relação à revogação, divergimos do entendimento de parte da doutrina sobre a existência de revogação tácita. Consideramos que…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA FACULDADE DE DIREITO Teoria do Direito - Prof. Dr. Anderson Rosa Vaz Individual. Manuscrito. 20 pontos. Entrega: 13/09/13 (dia da prova). Respostas objetivas. 1. Qual a exigência para iniciativa popular: a) federal; b) estadual; c) municipal. Cite os dispositivos constitucionais. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

conteúdo de duas normas prevalece a hierarquicamente superior, que possui maior força formal: lei ordinária contrária à Constituição é inconstitucional; decreto que desrespeita disposição legislativa é ilegal etc. Em regra geral, o direito federal prevalece sobre o estadual e este ultimo sobre o municipal. Encontramos, no entanto, exceções previstas na própria Constituição Federal, que, em alguns casos, prevê que a entidade superior não pode desrespeitar a autonomia das inferiores.…

regulamentação posterior. São também chamadas de normas de aplicação, autoaplicáveis ou executáveis e completas. São normas que receberam do poder constituinte originário normatividade suficiente à sua incidência imediata. Desde a publicação da constituição produzem ou tem possibilidade de produzir todos os efeitos essenciais aos interesses, comportamentos e situações que o legislador constituinte quis regular. São normas completas porque possuem todos os…

PODER CONSTITUINTE (Questões extraídas das provas da OAB-SP) OBS.: O número entre parêntesis, após o número do exercício, indica qual a prova da OAB-SP de onde foi extraída a questão. 1. (104) Uma emenda à Constituição só estará aprovada se: a) obtiver três quintos dos votos dos membros das duas Casas do Congresso Nacional; b) obtiver dois quintos dos votos dos membros das duas Casas do Congresso Nacional; c) obtiver quatro quintos dos votos dos membros da Câmara dos Deputados, apenas;

5. REPRISTINAÇÃO A repristinação também está prevista na Lei de Introdução ao Código Civil. É aquela situação em que há três atos normativos: • Ato normativo A – mais antigo. • Ato normativo B – posterior, revoga o ato A. • Ato normativo C – mais novo, revoga C. Se, pela revogação de B por C, A volta a ter vigência, significa que houve repristinação. Ocorre quando uma lei revogada (B) volta a ter vigência em razão da revogação (B) da lei que a…

Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); 9.5. Tributos Federais: Imposto de Importação (II) e Exportação (IE); Imposto sobre Operações Financeiras(IOF); Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e da Pessoa Jurídica (IRPJ); 9.6. SIMPLES Federal: Definição e abrangência; vedações à opção. • • Bibliografia Básica: Livros-texto: • PLT…