Constituicao Federal E A Repristinacao

Constitucional I Perguntas: “1 - O que é constituição dentro do conceito sociológico?” Resposta: Ferdinand Lassale conceitua Constituição como a soma dos fatores reais de poder que emanam do povo. Para este autor a Constituição não é uma mera “folha de papel”, pois todo agrupamento humano tem uma constituição, sendo esta positivada ou não. “2 - O que é constituição dentro do conceito político?” Resposta: Para Carl Schimitt Constituição é uma decisão política fundamental do…

DE FORMA EXPRESSA OU TACITA (ART. 2, LINDB) E CONFORME REPRISTINAÇAO, OU SEJA, NÃO SE ADMITE (ART. 2, INCISO 3, LINDB) LINDB (LEI DE INTRODUÇAO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO) LIMITES AOS EFEITOS DA LEI ENTRA EM VIGENCIA CONF. (ART. 6, LINDB) O ATO JURIDICO PERFEITO, O DIREITO ADQUIRIDO E A COISA JULGADA, OU SEJA, A DECISAO. CONSTITUIÇAO FEDERAL PUBLICADA EM 05 DE OUTUBRO DE 1988, CONSIDERADA CONSTITUIÇAO CIDADA, OITAVA CONSTITUIÇAO LOGO APÓS O REGIME MILITAR, COMPLETOU 25 ANOS…

determinada matéria. São gêneros, mais amplo Princípios X Garantias Princípios qualificados por conteúdo específico para fazer valer o direito assegurado Princípios Constitucionais ligados ao Processo: - Aquele que, ainda que não estejam na Constituição ou que não sejam tipicamente processuais, influenciam no processo. Atividade em grupo – identificar os princípios: 1. Princípio da Igualdade / Isonomia Razoabilidade Art. 5º, caput / Art. 3º, III 2. Princípio da…

concursos públicos, tendo me especializado no Direito Civil, matéria que possuo algumas obras e artigos publicados. Minha intenção com este curso é ministrar aulas direcionadas para o concurso de ANALISTA JUDICIÁRIO do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, de uma forma clara e direta, fornecendo o máximo de informações ao aluno e abrangendo a totalidade do edital referente à matéria de Direito Civil, sem perder a objetividade e dispersar para temas que não caem nas…

LEIS É no Congresso Nacional Brasileiro que são votadas as leis de âmbito federal e na Assembléia da República que são elaboradas e votadas às leis nacionais. Lei (do verbo latino ligare, que significa "aquilo que liga", ou legere, que significa "aquilo que se lê") é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. A palavra lei pode ser empregada em três sentidos diferentes, conforme

Lassalle uma constituição deve refletir os fatores reais do poder ( ) 5. A Constituição dos Estados Unidos é exemplo de constituição não escrita ( ) ( ) 7. A CF/88 é uma constituição histórica ( ) 8. A CF/88 é uma constituição promulgada ( ) 9. A Constituição dos EUA é uma constituição histórica ( ) 10. A CF/88 é uma constituição analítica ( ) 11. A Constituição brasileira em vigor é escrita ( ) 12. A Constituição de…

1) A respeito da obra ‘’Que é o terceiro estado’’, de Emanuel Sieyés: I – A constituição é obra de um Poder, o Poder Constituinte, que é anterior à Constituição, isto é, precede, necessariamente, a obra que é a Constituição. II – O titular do Poder Constituinte é a nação. III – O terceiro estado se encontrava, em comparação aos privilégios das outras ordens, numa posição de superioridade, principalmente no direito ao voto. IV – Os privilegiados não fazem parte da nação…

Constitucional É um choque entre o conteúdo da Constituição política (uma forma do direito legislado) e a realidade social ou sociedade (DANTAS). O hiato caracteriza-se como verdadeira lacuna, intervalo, interrupção de continuidade. Choque entre a ordem legislada e a sociedade real. 1.3. Apresentação do Poder Constituinte a) Assembleia Nacional Constituinte b) Mutação Constitucional c) Reforma 2. Poder Constituinte Originário Trata-se do poder de criar uma nova Constituição; estado novo.…

A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGULAMENTO DISCIPLINAR Publicado por Moderador em 27 novembro 2011 às 17:27 em Comunidade dos Policiais e Bombeiros do Brasil Enviar mensagem Exibir tópicos A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 DIZ QUE NINGUÉM PODE SER PRESO SE NÃO EM RAZÃO DE LEI. O RDE É UM DECRETO, LOGO NÀO PODE SER USADO PARA PRENDER NINGUÉM. A ilegalidade da aplicação das punições disciplinares de impedimento disciplinar, detenção e prisão previstas no art. 24, incisos II, IV e V, do Decreto

Semana 9. A questão da retroatividade e da irretroatividade das leis. A Constituição Federal de 1988 dispõe que a irretroatividade da lei é regra no nosso sistema jurídico, mas ao mesmo tempo admite uma exceção, pois, de acordo com o artigo 5º, XL, da Constituição Federal, a lei penal não retroagirá, salvo para benefício do réu. Responda as perguntas a seguir: a) Dedé Bagana, elemento de alta periculosidade na cidade de Macapá-AP, foi preso em flagrante por estar cometendo ato…