Constituicao Federal E A Repristinacao

CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRT/RJ – AJAJ+ExecMand PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO AULA 00 Constituição: conceito, objeto e classificações; supremacia da Constituição; aplicabilidade das normas constitucionais; Interpretação das normas constitucionais; vigência e eficácia das normas constitucionais. Princípios fundamentais. I. INTRODUÇÃO ------------------------------------------------------------------------------------------------------ 13 II. PRINCÍPIOS…

integralmente considerados pela nova lei. Deficiências como as ora exemplificadas são, para nós, motivo de grande preocupação. A análise da lei, assim, deve ser realizada sem entusiasmo, mas com precisão, para que não se perca de vista o que impõe a Constituição Federal, que é o Texto Maior, ou seja, o topo da pirâmide kelsiniana, no qual nenhuma lei deve se confrontar, afastando a aplicação das disposições da Lei 12.016/09 que não sejam condizentes com a concretização do direito…

Capítulo I LeI de Introdução às normas de dIreIto BrasILeIro (LIndB) Sumário • 1. Noções Introdutórias – 2. Vigência: 2.1. Modificação da lei; 2.2. Princípio da continuidade ou permanência da norma; 2.3. Repristinação (§ 3º do art. 2º, LINDB) – 3. Obrigatoriedade das Normas (art. 3º da LINDB) – 4. Integração Normativa (art. 4º, LINDB): 4.1. Analogia; 4.2. Costumes; 4.3. Princípios gerais do direito – 5. Interpretação da Norma (art. 5º, LINDB) – 6. Aplicação da Lei no Tempo (art. 6º, LINDB) –

1-A repristinação ocorrerá quando uma lei for revogada por outra e posteriormente a própria norma revogadora é revogada por uma terceira lei, que irá fazer com que a primeira tenha sua vigência reestabelecida caso assim determine em seu texto legal. A lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. Infere-se do texto que: A -É expressamente vedada pelo nosso sistema jurídico B -É admitida pelo sistema jurídico e seus efeitos são plenos, isto é, automáticos …

não se admite o direito de secessão. Isso significa que o vínculo entre as entidades componentes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípois) é indissolúvel, ou seja, nenhuma delas pode abandonar o restante para fundar um novo país. Na Federação, como é o caso do Brasil, não é permitido o direito de secessão (direito de retirada). Na Constituição de 1988 foi vedada a proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de estado (art. 60, § 4º, inciso…

Constitucional Conteúdo Programático 1.-Direito constitucional 1.1- Conceito e Natureza 1.2- Objeto e elementos 1.3- Poder Constituinte 1.4- Limitações do poder 1. Teoria da Constituição 2.5- Evolução Politica e Constitucional 2.6- Classificação da Constituição 2.7- Sistemas de princípios e normas 2.8- Interpretação, integração e aplicação das normas 2. Principios Consitucionais 3.9- Principios e objetivos do…

segurança dos Estados e da Constituição, as leis devem constituir-se hierarquicamente, sendo que as de menor grau devem obedecer às de maior grau. Essa estrutura acabaria por formar uma pirâmide. Como vimos anteriormente, a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 59, define, ao estipular o processo legislativo, a hierarquia das leis, do seguinte modo: Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I – emendas à Constituição; II – leis…

59 da Constituição: I. emendas à Constituição; II. leis complementares; III. leis ordinárias; IV. leis delegadas; V. medidas provisórias; VI. decretos legislativos; VII. resoluções. 1 LEI LEI Entrada em vigência: Publicação no Diário Oficial e respeito ao período de vacatio legis de 45 dias, salvo disposição em contrário (art. 1º, LINDB) Permanência em vigência: Até que haja revogação total ou parcial, de forma expressa ou tácita (art. 2º LINDB)…

diferentes, conforme a abrangência que se pretenda dar a ela. Numa acepção amplíssima, lei é toda a regra jurídica, escrita ou não; aqui ela abrange os costumes e todas as normas formalmente produzidas pelo Estado, representadas, por exemplo, pela Constituição federal, medida provisória, decreto, lei ordinária, lei complementar, etc. Já num sentido amplo, lei é somente a regra jurídica escrita, excluindo-se dessa aceção, portanto, o costume jurídico. Por fim, numa aceção técnica e…

• É a somatória de normas de um estado (pais). • Constituição : é a lei fundamental e o limite de poder de um estado . • Normas infraconstitucionais: são as normas localizada abaixo da constituição e que visam regulamentar direitos. Normas infraconstitucional - abaixo da constituição • “Normas infraconstitucional – são normas supra legais Tb abaixo da constituição. São normas acima das leis, mas abaixo da constituição – são os demais tratados de direitos humanos…