Constituicao Federal E A Repristinacao

de janeiro do ano seguinte ao da publicação (CF, art. 150, III, b); b.2)- EXCEÇÃO: 153, I, II, IV e V / 154, II da CF. OBS: a norma geral não revoga a especial e vice-versa Normas Jurídicas que não podem ser revogadas - são as inseridas na Constituição Federal como "cláusulas pétreas", isto é, que são definitivas (parágrafo 4º do art. 60) – 7. A Vigência da Norma Jurídica no Espaço - o campo de abrangência é limitado por espaços territoriais, incluindo: a) águas territoriais b) ilhas c)

de universalidade. IV – Constitucionalismo norte-americano – Criação da primeira constituição escrita em 1787; Surgimento do primeiro controle de constitucionalidade tendo como parâmetro uma constituição escrita. Na Inglaterra já havia controle, mas tinha por base parâmetro não escrito; Fortalecimento do Poder Judiciário; EUA era vítima de abuso de direitos pelo legislativo inglês, assim, a nova constituição buscou dar mais poder ao judiciário, causando, assim, diminuição da…

revogada • Cronológico : a norma nova revoga a antiga • Repristinação : retornar a vida uma norma já revogada, pelo fato da norma revogadora ter perdido a sua vigência. Não é aceito. • Art. 2º § 3º da LICC “ Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência”. Normas que não podem ser revogadas “CLÁUSULAS PÉTREAS” Art.60 §4º da Constituição Federal Forma federativa; voto direto, secreto,…

Até que haja revogação total ou parcial, de forma expressa ou tácita (art. 2º LINDB). Repristinação: não se admite (art. 2º, § 3º, LINDB). 2 LEI CONSTITUIÇÃO FEDERAL Limites aos efeitos da lei que entra em vigência (art. 6º, LINDB): Ato jurídico perfeito; Direito adquirido; Coisa julgada. VÍDEO Oitava Constituição Brasileira entra em vigor (1988) ART. 1° CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 III ‐ a dignidade da pessoa humana; IV ‐ os valores sociais do…

emendas à Constituição Constituição: norma soberana e principal Demais espécies Legislativas: s/ hierarquia I- Lei ordinária e Complementar: II - Lei Delegada III - Medida Provisória IV – Decretos V - Resoluções Recepção e Repristinação - Recepção: - Repristinação Se a norma não for recepcionada, perderá validade.  Ab-rogação – supressão total da norma  Derrogação – supressão parcial da norma Revogação pode ser expressa ou tácita Direito Constitucional …

III disciplinava o processo civil, escrito, impulso pelas partes. L. V disciplinava tanto o Direito Penal quanto o Direito Processual Penal. Permitia a tortura, as mutilações, as marcas de fogo, ... EVOLUÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL NO BRASIL • Constituição de 1824 – proibiu a prisão sem a prévia culpa formada, acabou com as punições físicas e determinou a criação de um Código Criminal. • Código Criminal do Império – 16/012/1830. • Código de Processo Criminal – 1832. Inspirado no direito…

4. O preâmbulo da Constituição Federal e a exposição de motivos integram o Direito Positivo? São fontes do Direito? Integram sim . Seriam uma forma de enunciação enunciada. Não se trata de fontes do direito e sim do próprio direito. 5.A Emenda Constitucional n. 42/03 previu a possibilidade de instituição daPIS/COFINS – Importação. O Governo Federal editou a Lei n. 10.865/04instituindo tal exação: (a) identificar as fontes materiais e formais da Constituição Federal, Emenda n.…

ofereceu de espontânea vontade." a. trabalho forçado b. trabalho voluntário c. trabalho social d. trabalho autônomo e. trabalho análogo . 0,5 pontos Pergunta 4 A Constituição Federal de 1988 reconhece como “entidade familiar”: a. tanto a comunidade formada por mãe e pai e seus descendentes comuns, quanto a união estável formada entre homem e mulher, desde que com filhos comuns. b. apenas a…

No Brasil possui 81 senadores e 513 deputados. Constituicao da Republica Federativa do Brasil - supralegalidade Emendas Constitucionais / Tratados Internacionais de Direitos Humanos Leis Ordinarias e Leis Complementares EMENDA CONSTITUCIONAL: e o procedimento pelo qual se modifica a constituição de acordo com os seguintes requisitos: Legitimidade e Aprovacao. a)…

1º BIMESTRE – Prof.º Alexandre TEORIA DA CONSTITUIÇÃO → Conceito de constituição – norma jurídica máxima do ordenamento jurídico para organização do Estado, com vistas a garantia de direitos fundamentais. → Sentido sociológico – Ferdinand Lasalle – 1.º a escrever sobre constituição – “O que é Constituição?” – soma dos fatores reais de poder- é contrário ao fato de que a constituição escrita não corresponde com a realidade – retira da constituição a força normativa. → Sentido…