Constituicao Federal E A Repristinacao

por não recepção Requer a existência de constituição rígida Lei anterior incompatível com a nova ordem constitucional, ela é revogada, não há inconstitucionalidade. Todos os atos que não tem natureza constitucional tem que buscar validade na Constituição Repristinação Salvo disposição em contrário a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência Bloco de Constitucionalidade Diferente de No Brasil não se admite a repristinação automática, deve vir…

Resumo: Direito Constitucional Constitucionalismo: é um movimento político, jurídico e social. Que visa criar um pensamento hegemônico segundo o qual a estrutura-base do Estado deve ser construída por um documento denominado Constituição. Constituição: é a lei fundamental e suprema de um Estado, possui basicamente dois objetivos: a) Organizar o poder político, por meio da limitação do poder e da supremacia da lei (vontade geral) e b) Garantir os direitos fundamentais e democrático.…

do Sistema formando uma estrutura. No caso da norma jurídica, os elementos são as próprias normas jurídicas e a estrutura do Sistema Jurídico, formada pela hierarquia, pela coesão e pela unidade, de modo que a Norma Jurídica fundamental (a Constituição Federal) determina a validade de todas as outras Normas Jurídicas de hierarquia inferior. 11. Como explicar as normas jurídicas sem sanção ? A doutrina reconhece que existem Normas Jurídicas sem Sanção, que são normas que cumprem uma…

denominado: ( A ) tópico-problemático. ( B ) hermenêutico-concretizador. ( C ) cientifico-espiritual. ( D ) normativo-estruturante. ( E ) sistêmico. Resposta: A Fundamentação: Esse método propõe a interpretação da Constituição mediante um processo aberto de argumentação entre os vários participantes, tendo adaptar ou adequar à norma constitucional ao problema concreto. Em síntese, procura-se solucionar o problema encaixando em uma norma Constitucional ou…

de constitucionalidade é a verificação de compatibilidade ou adequação entre um ato jurídico qualquer (atos normativos e entre eles a lei) e a Constituição, no aspecto formal e material. 2- O que se entende de Inconstitucionalidade? R- a desconformidade do ato normativo primário ou da norma constitucional derivada com o conteúdo material da Constituição ou o vício da norma elaborada sem observância das normas constitucionais concernentes ao processo legislativo ou aos limites do poder…

este contido no artigo 5° da Magna Carta, no inciso XXXVI: “Art. 5º ... XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;” Tal regra comporta uma exceção que é aquela contida no mesmo artigo 5° da Constituição Federal, no inciso XL: “Art. 5º ... XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;” A lei deixará de produzir os seus efeitos no momento em que ela for revogada. O artigo 2° da Lei de Introdução às Normas do Direito…

CONSTITUCIONAL Aula 1/6 EMENTA DA AULA 1. Constituição e Ordenamento Jurídico. 2. Poder Constituinte: Originário e derivado. 3. Classificação doutrinária. 4. Fenômenos que surgem com uma nova Constituição. GUIA DE ESTUDO Dica de Leitura: - Emenda Constitucional nº 45 - Leis nº. 9898/99; 9882/99; 12.016/09 - Artigos da Constituição Federal: 5º; 12; 14 ao 17; 21 ao 24; 34 ao 36; 50 ao 58; 60 ao 69; 80 ao 87; 93 ao 95; 97; 102 ao 105 e 109. 1. Constituição É a lei…

(É diferente de limitação de poder), Constituição – É do que o Estado é feito. O Estado passa a existir a partir da constituição. Recepção – Recepciona todas as normas que não são materialmente contrárias. Não importa a forma. Lei complementar – Para ser aprovada é necessária maioria absoluta nas casas de Congresso. Lei ordinária – Não é preciso ser aprovada pela casa toda. É uma lei comum. Desconstitucionalização – Quando um texto deixa de ser constituição e passa a vigorar com…

Justifique sua resposta.c) O Decreto nº 6.454/2008 revogou o Decreto 4.543/2002? Caso Concreto A questão da retroatividade e da irretroatividade das leis.A Constituição Federal de 1988 dispõe que a irretroatividade da lei é regra no nosso sistema jurídico, mas ao mesmo tempo admite uma exceção, pois de acordo com o artigo 5º, XL, da Constituição Federal (a lei penal não retroagirá, salvo para benefício do réu). Responda às perguntas, a seguir:a) Dedé Bagana, elemento de alta…

direito público, é a base jurídica de todo o direito. Constituição: é o conjunto de leis que vai disciplinar a estrutura do estado. Como o estado se organiza. A forma do estado, direitos e garantias individuais. A constituição é a particular maneira de ser do Estado, é como o Estado é, como apresenta ser. Através da constituição conhecemos o funcionamento de um pais. A constituição é a lei maior. HANS KELSEN dizia “que a constituição funcionava como uma pirâmide. Estrutura…