Casos concretos

IED – CASOS CONCRETOS AULA 9 Caso Concreto Revogação das leisCarmen Verônica leu na coluna Novidades do Direito, da Revista Jurídica de Natal/RN que a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) foi elaborada, promulgada e publicada com o objetivo de sanar problemas de repercussão social como foi o caso do seqüestro do publicitário Roberto Medina no Rio de Janeiro e o assassinato da atriz Daniela Perez. A seguir ocorreram as chacinas da Candelária e de Vigário Geral, quando foi acrescentado o homicídio a esses crimes chamados hediondos, através da Lei 8.930/ 94. Com esse nascimento tumultuado, em 1998 quando aconteceu o problema das “pílulas de farinha” (caso Microvlar) que agitou a opinião pública, a mesma lei foi novamente alterada com a inclusão no rol dos crimes hediondos o de “falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais”. Sobre o assunto Comércio Exterior, Carmen leu a seguinte publicação: O Decreto nº 6.454, de 12 de maio de 2008, dá nova redação ao inciso III do art. 445 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.Após a leitura do texto acima responda:a)Estes acréscimos colocados na Lei de crimes hediondos são uma forma de revogação? Quais as formas de revogação existentes?b) Como ocorre a revogação de uma lei? Costume revoga a lei? Justifique sua resposta.c) O Decreto nº 6.454/2008 revogou o Decreto 4.543/2002? Caso Concreto A questão da retroatividade e da irretroatividade das leis.A Constituição Federal de 1988 dispõe que a irretroatividade da lei é regra no nosso sistema jurídico, mas ao mesmo tempo admite uma exceção, pois de acordo com o artigo 5º, XL, da Constituição Federal (a lei penal não retroagirá, salvo para benefício do réu). Responda às perguntas, a seguir:a) Dedé Bagana, elemento de alta periculosidade na cidade de Macapá-AP, foi preso em