Constituicao Federal E A Repristinacao

Direitos Humanos em seu artigo XVIII, que expressa que "todas as pessoas tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião". LIBERDADE DE CONSCIENCIA, CRENÇA RELIGIOSA, CONVICÇÃO FILOSOFICA OU POLITICA E ESCUSA DE CONSCIENCIA:A Constituição Federal prevê que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa,…

Teoria do Direito Constitucional A constituição nas concepções sociológica, política, jurídica e sistêmica. A constituição é objeto de análise de várias áreas do conhecimento. Assim, pode-se estudar a constituição sob o prisma da sociologia, da política e do direito. Na concepção sociológica a constituição é um fato social e não uma norma. É o reflexo da realidade de uma sociedade em um determinado tempo e espaço. Na visão de Ferdinand Lassalle a constituição é a soma dos fatores reais…

__________________________________________________________________________________________ Verifica-se, assim, que as Leis nºs 8.022/90 e 8.847/94 são normas incompatíveis entre si, porquanto a primeira atribuía a competência para arrecadar a contribuição à Receita Federal e a outra às próprias confederações, incidindo, uma vez mais, a regra do artigo 2º, § 1º, da LICC, tendo a lei nova revogado a lei mais antiga. E, considerando que o artigo 2º da Lei nº 8.022/90 fazia remissão…

nº 6.454/2008 revogou o Decreto 4.543/2002? Não, deu nova redação Caso Concreto A questão da retroatividade e da irretroatividade das leis. A Constituição Federal de 1988 dispõe que a irretroatividade da lei é regra no nosso sistema jurídico, mas ao mesmo tempo admite uma exceção, pois, de acordo com o artigo 5º, XL, da Constituição Federal, a lei penal não retroagirá, salvo para benefício do réu. Responda as perguntas a seguir: a) Dedé Bagana, elemento de alta…

Keziah A. V. Silva Pinto Constituição Sentido Sociológico  Ferdinand Lassale  Constituição representa efetivo poder social, refletindo as forças sociais que constituem o poder Sentido Político  Carl Schimitt  Constituição: sentidos material e formal Sentido Jurídico  Hans Kelsen  Sentido lógico-jurídico: norma hipotética fundamental  Sentido jurídico-positivo: norma positiva suprema  Hierarquia vertical Constituição Estrutura: Preâmbulo Constituição Ato das…

todas as normas possuem a mesma hierarquia e as mesmas funções. As normas localizadas numa posição inferior devem ter seu fundamento de validade em uma norma hierarquicamente superior. A norma + superior d todas, chamada d norma fundamental, é a Constituição da República de 1988. Ela pode ser modificada pelas emendas constitucionais, mas ñ pode ser modificada como um todo. As cláusulas pétreas encontradas na mesma NÃO podem ser modificadas. Lei complementar: lei ordinária…

Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100); III - os processos da competência da Justiça Militar; IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17); V - os processos por crimes de imprensa. Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos…

amplíssima, lei é toda a regra jurídica, escrita ou não; aqui ela abrange os costumes e todas as normas formalmente produzidas pelo Estado, representadas, por exemplo, pela Constituição federal, medida provisória, decreto, lei ordinária, lei complementar, etc. Congresso Nacional Brasileiro, onde são votadas as leis de âmbito federal • Já num sentido amplo, lei é somente a regra jurídica escrita, excluindo-se dessa aceção, portanto, o costume jurídico. • Por fim, numa aceção…

Esfera que emana: Federais / Estaduais / Municipais 5.8 Validade: obediência ao aspecto formal-jurídico (Legislativo) 5.9 Vigência no tempo 5.9.1 Início: Publicação (45 dias art. 1º LICC) 5.9.2 Término: Predeterminado ou Indeterminado (revogada) 5.9.3 Revogação: ab-rogação(supressão total) derrogação (parcial) Critérios: hierárquico; cronológico; especialidade Expressa ou Tácita (quando não há ʻrecepçãoʼ) Repristinação - não é admitido no nosso sistema Cláusulas pétreas da Constituição…

mesma proteção social. d) Incentiva a prática da violência, considerada forma legítima e lícita para a obtenção da verdade. (CORRETA) e) Proíbe a escravidão, e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas. Pergunta 2 4)A Constituição Federal de 1988 reconhece como “entidade familiar”: a)tanto a comunidade formada por mãe e pai e seus descendentes comuns, quanto a união estável formada entre homem e mulher, desde que com filhos comuns. b)apenas a comunidade formada por qualquer