Constituicao Federal E A Repristinacao

expressa – revogação parcial de forma explícita. Derrogação tácita – revogação parcial de forma implícita. Ab rogação expressa – é a revogação total da Lei de forma explícita. Ab rogação tácita – é a revogação total de forma implícita. 5- Defina repristinação á luz da LICC. Salvo disposição em contrário, a Lei revogada não se restaura por ter a revogadora perdido a vigência. 6- Quais os 3 fundamentos do principio da irretroatividade das leis? São os institutos do direito…

Direito Constitucional Conceito de Constituição Noções Iniciais: A constituição é considerada a lei fundamental de uma Nação. Aplicado ao Estado, o termo constituição em sua acepção geral pode designar a sua organização fundamental total (social, política, jurídica e econômica). Conceito Jurídico Material de Constituição: A constituição pode ser conceituada como sistemas de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regulam a estrutura do Estado, a forma de seu governo,…

Prova Oral – Juiz Federal Substituto – TRF3 (Se a contagem das perguntas reiniciar dentro de uma mesma disciplina, significa que são perguntas a outro candidato) Administrativo / Ambiental (Márcio Cammarosano) 1. O que é regime jurídico administrativo? 2. Para que servem princípios e como identificá-los? 3. O princípio da supremacia do interesse público é informador da ordem jurídica? 4. O que é princípio da moralidade? 5. É possível conhecer direito ambiental sem conhecer o constitucional e o

revogou o Decreto 4.543/2002? Sim, foi revogado ( Revogação Expressa) Caso Concreto A questão da retroatividade e da irretroatividade das leis. A Constituição Federal de 1988 dispõe que a irretroatividade da lei é regra no nosso sistema jurídico, mas ao mesmo tempo admite uma exceção, pois, de acordo com o artigo 5º, XL, da Constituição Federal, a lei penal não retroagirá, salvo para benefício do réu. Responda as perguntas a seguir: a) Dedé Bagana, elemento de alta…

espécie de caso, já discutido em classe, onde o aluno fará uma dissertação sobre qual é o órgão julgador, a jurisprudência, a lei, etc. 01/03/13 Direito Civil Constitucional. É necessário estudar o direito civil constitucional, por que a constituição é a base para todos os códigos. -Dignidade humana – art. 1º, III CF/88 cláusula geral - princípio. - Igualdade – Art. 5º, CF - Boa fé objetiva - Função social dos contratos - Função social da propriedade Etc. Dignidade…

esteja em desacordo com ele, estarֱ marcado pela ilegalidade e inconstitucionalidade ** A constituição se transforma na fonte limitadora de todas as demais ֱareas do direito. Ex:- direito ambiental - artigo 225, § 3° - responsabilidade criminal e administrativa pelos danos - inclusive pessoas jurídicas. Direito processual civil - artigo 5°, inciso LXVIII(67) - prisão civil por divida 02 - Constituição: classificação e elementos I-) conceito **' "conjunto de normas de…

DIREITO CIVIL PARA AFRFB 2012 PROFESSOR LAURO ESCOBAR CAROS AMIGOS E ALUNOS e9 99 99 99 99 99 Meu nome é Lauro Escobar. Minha intenção é ministrar um curso resumido, com aulas direcionadas para o concurso de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) aberto este ano, de uma forma clara e direta, fornecendo o máximo de informações, abrangendo a totalidade do edital, sem perder a objetividade e dispersar para temas que não caem nas provas, evitando opiniões…

funcionários. 2.1 – Administração pública e suas divisões A Administração Pública se divide em direta e indireta (Art. 37, caput, Constituição Federal de 1988). Pode ser administração direta e centralizada e administração indireta e descentralizada como são os casos das autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundação pública. A Constituição Federal de 1988, Carta Magna brasileira também estabelece o comportamento dos gestores em conformidade com os…

Hermenêutica constitucional. 1.5.1 Princípios de interpretação constitucional. 1.5.2 Métodos de interpretação constitucional. 1.6 Vigência, eficácia e validade das normas constitucionais e infraconstitucionais. 1.6.1 Recepção. 1.6.2 Repristinação. 1.6.3 Desconstitucionalização. I. INTRODUÇÃO ------------------------------------------------------------------------------------------------------ 13 II. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS…

com a evolução social essa situação clamava por mudança. E foi com esse objetivo que o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) apresentou PEC, por meio de um de seus associados, Deputado Federal Sérgio Barradas Carneiro, para dar nova redação ao parágrafo 6º do art. 226 da Constituição Federal. O resultado foi profícuo, apesar das críticas recebidas mormente de parlamentares religiosos, cujos argumentos permaneceram fiéis à tônica de preservação da família: afirmavam que a…