Constituicao Federal E A Repristinacao

CONSTITUINTE Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. 1. O povo poderá apresentar proposta de emenda à Constituição. R: Falsa A Constituição no seu artigo 60 (incisos I, II, III CRFB), também aponta quem pode apresentar proposta de Emenda à constituição (1/3, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; o Presidente da República; mas da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma…

Poder Constituinte Histórico A teoria do poder constituinte é basicamente uma teoria da legitimidade do poder, o poder que a Constituição confere ao Estado. Foi criada por Sieyès em seu panfleto denominado “O que é o Terceiro Estado?”. O iluminismo foi o marco teórico do Poder Constituinte. Esta teoria, portanto, surge em fins do século XVIII, quando uma nova forma de poder, contida nos conceitos de soberania nacional e soberania popular, faz sua aparição histórica e revolucionária. Este poder

2.1. Cessação da eficácia da lei ................................ ................................ .............. 8 2.2. Antinomias ................................ ................................ ................................ ... 10 2.3. Repristinação ................................ ................................ ................................ 11 3. Artigo 3º da LINDB ................................ ................................ ............................ 12 5.1. Erro de direito

A IDEIA DE CONSTITUIÇÃO 1. Estado Moderno: pós-revolução. Renascimento, iluminismo. Rosseau, Robbes, Montequieu. 2. Tripartição dos Poderes. - Funções Típicas; - Funções Atípicas. 1ª FUNÇÃO: PODER LEGISLATIVO - Função Típica: produzir normas de caráter geral e abstrato. - Função Atípica: 2 casas legislativas. SENADO FEDERAL: 81 SENADORES – JULGA CRIMES DE RESP. DO PRES. REPÚBLICA CÂM. DEPUTADOS: 513 DEP. FEDERAIS. 2ª FUNÇÃO: PODER EXCUTIVO -…

• Eficácia da Nova Constituição • Direito Anterior • Repristinação • Elementos do Estado • Formas de Estado • Formas de Governo • Sistemas de Governo • Regimes de Governo • Conceitos na Lei • Teoria Geral dos Direitos Fundamentais • Remédios Constitucionais (Garantias) • Art. 5° da CF/8 • Entidades Federativas • Repartição de Competências • Tripartição do Poder • Estrutura dos Poderes • Espécies Normativas • Fases do Processo • Intervenção • Estado de Defesa e Estado de

Constituição: idéia de estrutura e de como se organiza (noção básica). Definição: organização sistemática dos elementos constitutivos do Estado, através da qual se determinam a forma e a estrutura deste, o sistema de governo, a divisão e o funcionamento dos poderes, o modelo econômico e os direitos, deveres e garantias fundamentais, sendo que qualquer outra matéria que for agregada a ela será considerada formalmente constitucional. Político (Carl Schmitt): Constituição emana de um…

Constitucional Ourinhos – SP 2012 Questões de Direito Constitucional 1. Conceitue Constituição. R: Constituição , é o ato de constituir , de estabelecer , de firmar , ou ainda , o modo pelo qual se constitui uma coisa , um ser vivo um grupo de pessoas ; organização , formação . 2. O que é o constitucionalismo? R: Constitucionalismo é o movimento de defesa da constituição ( texto jurídico a que todos estão submetidos ) 3. Quais os pontos essências do…

ordinária/complementar; e as normas que dependem de regulamentação, que são as normas que determinam os órgãos do executivo, definem e detalham sua aplicabilidade. Quanto á sistematização, temos as normas constitucionais, que são todas as normas presentes na constituição federal; as normas codificadas, que são as normas que constituem uma completude a um ramo do direito e são fixadas em uma única lei; as normas espaças, as quais são editadas isoladamente para tratar de temas específicos…

zoneamento e ordenamento urbano. 2. Pois bem, é cediço que compete ao Município consoante expressamente estabelece a Constituição Federal: “promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”. (art. 30, VIII). Em simetria a esse preceito constitucional maior, estão a Constituição Paulista (arts. 180/181) e a LOM (art. 8º, I, II, III, XIII e XIV). 3. Segundo o magistério do saudoso Hely…

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