Constituicao Federal E A Repristinacao

instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. Ver Art. 62 da Constituição Federal e Emenda Constitucional n° 32. Problemática da Medida Provisória À medida provisória, inspirada no modelo constitucional italiano, que incorpora regime parlamentarista, foi…

democratic risk because it has become the judicial review in an everlasting constitutional power, although it is founded on good intentions. Key words: Constitutionalism, Judicial Activism, Hermeneutics. Notas introdutórias: Ulisses acorrentado – a constituição como pré-compromisso Há uma obra de Otto Bachof que é bastante conhecida pelos cultores do direito constitucional. Ela se chama Normas Constitucionais Inconstitucionais? (Bachof, 1994). A grande ironia que existe por trás desse…

regular inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. B. Lei geral não revoga lei especial porque não trata da mesma matéria, não é necessariamente incompatível. C. Repristinação é o fenômeno de recuperação de lei já revogada, pela revogação da lei que a modificou, ou a revogou. Ocorre no direito brasileiro a repristinação automática. D. A lei revogada só volta a ter validade e vigência caso haja disposição expressa nesse sentido. E. Salvo disposição em contrário, a lei…

que outra lei a modifique ou revogue. Para produzir efeitos, a lei deve passar pelos seguintes planos: a) Plano da existência: deve haver uma previsão expressa (= escrita); b) Plano da validade: A lei deve obedecer o plano regular de constituição; c) Plano da Eficácia: é a potencialidade da norma jurídica produzir efeitos no mundo jurídico ( a lei ganha eficácia com a publicação, quando torna-se obrigatória). Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar…

d) a hermenêutica não se insere na Ciência do Direito, sendo mera manifestação da arte de advogar. e) o interprete não deve pesquisar a relação entre o texto legal e o caso concreto, sob pena de violar o princípio da legalidade inserido na Constituição Federal. Resposta: C 04- É correto afirmar que: 01) nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia um mês após oficialmente publicada; 02) a lei nova, que estabeleça disposições…

controle é político e preventivo (porque é feito ainda na fase de projeto legislativo); Questão prioritária de constitucionalidade: Permite a arguição incidental de constitucionalidade. -> Inglaterra: Tradicionalmente não se fala em supremacia da constituição, mas sim em supremacia do parlamento nesse sentido então, não há tradicionalmente na Inglaterra o modelo de controle de constitucionalidade. Atualmente há formas de controle perante o direito comunitário europeu; -> Brasil:…

1) O que é uma Constituição? Que significados tem esta expressão dos pontos de vista político e jurídico? A palavra constituição é empregada com vários significados, onde podemos citar: conjunto de elementos essenciais de alguma coisa, também mais especificamente quanto à constituição de um Estado, onde estará a organização dos seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras que regulam a forma do Estado, a forma de governo, o modo de exercício do…

cessação de sua vigência15. 3.4.1. Início da vigência. O processo de criação O processo de criação da lei passa por três fases: A da elaboração ou de iniciativa: a competência é atribuída a diversas pessoas no art. 61, caput, da Constituição Federal. A da promulgação: esta nada mais é do que um atestado da existência válida da lei e de sua executoriedade. A da publicação: embora nasça com a promulgação, a lei só começa a vigorar com sua publicação no Diário Oficial. …

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO 1 - CONSTITUIÇÕES FEDERAIS 1.1 - Constituição de 1824 Após a independência do Brasil ocorreu uma intensa disputa entre as principais forças políticas pelo poder: O partido brasileiro, representando principalmente a elite latifundiária escravista, produziu um anteprojeto, apelidado "constituição da mandioca", que limitava a poder imperial (antiabsolutista) e discriminava os portugueses (antilusitano). Dom Pedro I, apoiado pelo partido português…

diretas de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade: I) ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado; II) no caso da adio…