Constituicao Federal E A Repristinacao

mesmo assunto Quanto à obrigatoriedade a. Normas de ordem pública – imperativas b. Normas de ordem privada – permissivas Quanto à esfera do Poder Público que emanam a. Federais b. Estaduais c. Municipais Validade da norma jurídica: a norma jurídica é válida quando criada respeitando à hierarquia (Constituição Federal); aprovada e promulgada pela autoridade competente, respeitando prazos e quorum e conteúdo de acordo com as designações de competências para legislar. Vigências das normas

revogada perdido a vigência. Tal dispositivo refere-se ao instituto da: a) Ab-rogação b) Derrogação c) Repristinação d) Anulação e) Revogação 2) A Lei n°3.071, de 1° de janeiro de 1916, estabelecida em seu art. 233: “ O marido é o chefe da sociedade conjugal, função que exerce com a colaboração da mulher, no interesse comum do casal e dos filhos (...)”. Com a promulgação da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, esta em seu art. 226, parágrafo 5°, dispõe: “Os…

características do desuso são: a falta de observância da lei por um considerável período de tempo, e que essa inobservância ocorra em todos os âmbitos de atuação da lei, expressando assim seu caráter genérico. Vale dizer que o Direito Brasileiro veda a repristinação, ou seja, proíbe que uma lei que perdeu a sua vigência em virtude de outra, retorne a produzir seus efeitos se a lei que a havia revogado, por qualquer motivo, perder a sua vigência. Em outras palavras, uma vez revogada,…

Legislativo, por meio de um processo adequado, isto é, deve-se obedecer ao respectivo processo legislativo da norma escrita que se quer editar. Como o direito regula sua própria criação ou elaboração, o processo legislativo está previsto na Constituição Federal, arts 59 e seguintes. 3.1- Características da Lei. a) Generalidade. A lei dirige-se a todos os cidadãos, indistintamente. O seu comando é abstrato, não podendo ser endereçada a determinada pessoa. Essa é uma…

indeterminado de indivíduos, não podendo ser direcionada a sujeitos devidamente individualizados. Emanação por autoridade competente lei deve ser elaborada pelo órgão competente para a sua edição. A norma de competência encontra-se regidas pela constituição da república de 1988. Imperatividade- lei impõe condutas aos indivíduos. Determinam. 3-Explique a integração da lei Não obstante o legislador formule normas abstratas que possuam aplicação a uma enorme gama de hipóteses, é comum…

tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. O Direito constitucional é destacado por ser fundamentado na organização e no funcionamento do Estado e tem por objeto de estudo a constituição política desse Estado. 15- Conceitue o direito administrativo. Direito administrativo é um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo do núcleo da Administração Pública e da atividade de seus…

não estão mais vigendo, mas possuem vigor sobre certos fatos, por exemplo, as leis que já foram revogadas por outra mas que, por algum motivo temporal ou qualitativo, são aplicadas a certos fatos. Exemplo: A lei penal não pode, segundo a Constituição Federal, retroagir prejudicando os réus. Ela só retroage se for mais benéfica. Assim, quando leis penais mais gravosas entram em vigor, elas revogam as leis penais mais benéficas, retirando a sua vigência. Porém, estas continuam…

direito processual, os princípios norteadores encontram-se previstos na Constituição da República, e devem ser respeitados na edificação das normas infraconstitucionais e na aplicação do direito processual, sob pena de violação da própria Constituição. Dentre esses princípios constitucionais do Direito Processual, é considerado como o mais importante o do devido processo legal, consagrado no artigo 5°, LIV, da Constituição da República: LIV - ninguém será privado da liberdade ou de…

complementar. Avaliações e critérios adotados. 1 03 Aula: Direito Constitucional. Constituição: conceito e classificações (origem, forma, extensão, conteúdo, modo de elaboração, alterabilidade). Histórico das Constituições e Constituição Federal de 1988. 1 04 Aula: Poder Constituinte. Características. Poder Constituinte Originário, Derivado (reformador e decorrente). Fenômenos: recepção, repristinação e desconstitucionalização. 1 05 Aula: Eficácia e Aplicabilidade…

Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e Considerando que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), adotada no âmbito da Organização dos Estados Americanos, em São José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969,…