Constituicao Federal E A Repristinacao

Revisão para 1ª Avaliação de 2011 01) NÃO podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal: a) a Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. b) a Mesa do Senado Federal. c) o Procurador-Geral da República. d) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. e) o partido político sem representação no Congresso Nacional. 02) A respeito do controle de constitucionalidade na…

não concorda com a hipótese de apreensão de cartas abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, pois segundo ele estaria infringido o direito de inviolabilidade do sigilo da correspondência, que está assegurado no Art.5°, XII, da Constituição Federal. Segundo o entendimento de Nucci “Apreende-se tudo o que é produto do crime ou é interessante para a prova da infração penal, desde que seja móvel” Existem três espécies de restituição: RESTITUIÇÃO PERMITIDA onde Os bens…

incompatível com o da anterior. Ab-rogação → revogação total. Derrogação → revogação parcial. Obs.: não é caso de revogação (doutrina): a) edição de nova Constituição → não-recepção da lei pela nova ordem constitucional; b) declaração de inconstitucionalidade pelo STF, com suspensão de execução pelo Senado Federal → perda de eficácia. 4) Repristinação – em regra, lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário – art. 2o,…

26 (V) As normas da nova Constituição, que entre em vigor, têm a propriedade de recepcionar, de modo automático, as normas anteriores infraconstitucionais, formalmente compatíveis com elas, confirmando sua vigência, eficácia e validade. Diz-se que, nesse caso, opera o fenômeno da recepção, que corresponde a uma revalidação das normas que não desafiam, materialmente, a nova Constituição. Página 193, Mendes, Gilmar Ferreira. 27 (V) Com o advento da nova Constituição, a legislação…

influência no código civil Alemão e Francês Ideal Patrimonialista DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL / CONSTITUINALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL As constituições federais anteriores a de 1988 eram consideradas "Cartas Políticas", pois se preocupavam apenas com questões de ordem estrutural do Estado, eram neutras/indiferentes ao Direito Civil. A Constituição Federal de 1988 trouxe um conjunto de valores constitucionais que devem ser respeitados por todo ordenamento jurídico , tais como, a…

forma possível, é que o Estado brasileiro se dividiu em entes (os chamados entes da federação): União (funções executadas pelo governo federal); os Estados-membros (funções executadas pelo governo estadual - Minas Gerais, por exemplo); o Distrito Federal; os Municípios (funções executadas pelo governo municipal - Contagem, por exemplo). O artigo 18 da Constituição de 1988 é que estabeleceu essa forma de organização político-administrativa da República Federativa do Brasil. • O…

forma possível, é que o Estado brasileiro se dividiu em entes (os chamados entes da federação): União (funções executadas pelo governo federal); os Estados-membros (funções executadas pelo governo estadual - Minas Gerais, por exemplo); o Distrito Federal; os Municípios (funções executadas pelo governo municipal - Contagem, por exemplo). O artigo 18 da Constituição de 1988 é que estabeleceu essa forma de organização político-administrativa da República Federativa do Brasil. O poder que…

MP-CE.2011 - PROGRAMA GERAL Atenção: Considerar-se-á a legislação vigente até 30 dias antes da data de aplicação de cada prova. GRUPO TEMÁTICO I DIREITO PENAL 1. Garantias penais fundamentais da Constituição. 2. Da aplicação da lei penal. 3. Do crime (teoria geral). 4. Do concurso de pessoas. 5. Das penas: 5.1 Das espécies de pena. 5.2 Da cominação das penas. 5.3 Da aplicação da pena. 5.4 Da suspensão condicional da pena. 6. Do livramento condicional. 7. Dos efeitos da condenação.

Constitucional 3- Teoria da Constituição – Surgimento 4- Constituição e Constitucionalismo 4.1- Constitucionalismo Conceito Evolução histórica 4.2- Constituição Conceito Constituição em sentido sociológico, político e jurídico Constituição em sentido formal e material Fontes do Direito Constitucional Elementos da Constituição Funções da Constituição Classificação das Constituições 5- A Constituição Federal de 1988 Classificação da Constituição Federal de 1988…

CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TJDFT PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO AULA 00 1 Constituição. 1.1 Conceito, objeto, elementos e classificações. 1.2 Supremacia da Constituição. 1.3 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.4 Interpretação das normas constitucionais. 1.4.1 Métodos, princípios e limites. 2 Poder constituinte. 2.1 Características. 2.2 Poder constituinte originário. 2.3 Poder constituinte derivado. 3 Princípios fundamentais. I. INTRODUÇÃO ---------------