Execico de revisão de direito constitucional

Faculdade Maurício de Nassau
Direito Constitucional IV
Exercício de Revisão para 1ª Avaliação de 2011
01) NÃO podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:
a) a Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
b) a Mesa do Senado Federal.
c) o Procurador-Geral da República.
d) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
e) o partido político sem representação no Congresso Nacional.
02) A respeito do controle de constitucionalidade na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
a) O STF está adstrito à fundamentação jurídica (causa petendi) invocada na ADI, desde que o proponente a tenha trazido de forma específica, e não genérica.
b) Não é possível a intervenção de terceiros na ADI e na ADC, em razão da natureza objetiva do controle normativo abstrato, no qual não se discutem interesses ou direitos subjetivos nem há litígio entre as partes; todavia, admite-se a figura do amicus curiae.
c) Quando ato normativo municipal for contestado em face de norma da constituição do estado repetida da CF, por força da reprodução obrigatória, a competência para julgar a ADI será do STF.
d) Não é cabível o ajuizamento de ADI perante o STF para impugnar ato normativo editado pelo DF, no exercício de competência que a CF tenha reservado aos municípios.
e) A ação civil pública pode ser manejada para se obter o controle de constitucionalidade de lei, desde que a declaração de inconstitucionalidade seja incidenter tantum e tenha eficácia erga omnes.
03) A arguição de descumprimento de preceito fundamental é um instrumento que tem como característica
a) possuir caráter subsidiário, sendo admitida a propositura quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.
b) ter como objeto exclusivo a proteção dos direitos fundamentais previstos na