Constituicao Federal E A Repristinacao

e essa exceção encontra-se no parágrafo 2º. Do artigo 102 da Constituição Federal que menciona que “ as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” A jurisprudência supre…

regula inteiramente a matéria tratada na lei anterior – revogação tácita por substituição. 2.2.1.3. REPRISTINAÇÃO: É o fenômeno pelo qual o fim da vigência de uma lei revogadora restaura o vigor da lei revogada. Para que ocorra, deve haver disposição expressa e não basta que a lei que revoga, apenas, perca sua vigência, mas que haja outro dispositivo que de forma expressa determine a repristinação. LEI 1 LEI 2 LEI 3 CONSEQUÊNCIA 1º caso VÁLIDA VÁLIDA REVOGA A LEI 1…

edição da Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas. c) A doutrina do Direito Constitucional é uníssona no entendimento de que o constitucionalismo surgiu com a revolução norte-americana resultando, em 1787, na Constituição dos Estados Unidos da América. d) É possível identificar traços do constitucionalismo mes- mo na antiguidade clássica e na Idade Média. e) O constitucionalismo brasileiro inspirou-se fortemente no modelo constitucional do Estado da…

dispositivos jurídicos e onde os destinatários das normas devem pesquisar quando querem tomar conhecimento de uma norma em vigor. - federal/ estadual/ municipal Existe uma hierarquia jurídica, que faz com que um município tenha que obedecer as leis estaduais, que por sua vez devem obedecer e respeitar as leis federais que criam a constituição federal. A constituição federal é uma norma máxima, e possui algumas Cláusulas Pétreas, que significa que não podem ser alteradas. (b)…

elaboração da Lei. Nos termos do artigo 59 da Constituição Federal, o Processo Legislativo compreende a elaboração de: Emendas à Constituição, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções (arts. 59 a 69, CF). A) Emendas à Constituição: Instrumento pelo qual o poder constituído (Legislativo) exerce o Poder Constituinte Derivado a ele delegado pelo Poder Constituinte Originário para alterar a Constituição adequando-a a…

primeiramente, memorizar alguns aspectos básicos sobre a lei de introdução ao código civil: a) O Decreto-Lei 4.657/42 é chamado de lex legum, ou seja, é a lei das leis, também chamado pela doutrina de sobre-norma, mas não pelo critério de importância (a constituição é a lei mais importante), mas sim em razão de sua estrutura. b) Sendo uma lei estrutural, ele repercute em todo o sistema jurídico (civil, penal, administrativo etc.), com a exceção do seu art. 4º, que assim dispõe: “quando…

DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta: Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Comentário: Esse prazo será válido desde que a lei não divulgue um (geralmente nos últimos artigos da lei, com a determinada citação “Esta lei entra em vigor após decorridos (número de dias) de sua publicação”)

Código Civil Brasileiro; os artigos 101 e 1.072 a 1.102 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil". Neste caso, é possível dizer então que ocorreu: A revogação tácita; B ab-rogação expressa; C derrogação expressa; D repristinação. 2. Questão _______ de 0,50 Mévio está recém-casado com Maria, ex-namorada de seu vizinho Tício que, por essa razão, o detesta. Um belo dia, ao sair de casa para ir ao trabalho, Tício se depara com o veículo de seu desafeto…

o decorrente faz a constituição e o reformador a altera com emendas. Foi feito um plebiscito para ver qual era a vontade do povo quanto a forma de governo e o sistema de governo, ocorreu a revisão para ver se a CF/88 estava condizente ao regimes escolhidos pelos plebiscitos. STF disse que a revisão era válida. 2. Diferencie Poder Constituinte Originário de Poder Constituinte Derivado. Poder constituinte originário: Consiste no poder de elaborar, criar uma constituição. Quando…

pertencente aos bens móveis que não podem ser substituídos por outros da mesma espécie, quantidade e qualidadade. 3. “Essa restauração de eficácia é categorizável como repristinação, e admitida em nome do princípio da segurança e da estabilidade das relações sociais.” Eficácia: é alcançar os resultados planejados. Repristinação: a repristinação é o instituto jurídico pelo qual a norma revogadora de uma lei, quando revogada, traz de volta a vigência daquela que revogada…