Constituicao Federal E A Repristinacao

anterioridade tributária. Exemplo: Lei X aumenta ISS em 15 de março: Publicação: 15.03.2012 Vigência: 15.03.2012 (ainda não incide por conta do princípio da anterioridade). Eficácia: 1º.01.2013 (momento da incidência). No Brasil não há repristinação automática. Deve haver disposição expressa em lei. Vigência da lei cessa: totalmente pela revogação, parcialmente pela derrogação. Vigência e o princípio da anterioridade Vigência X Anterioridade (institutos diferentes)…

Direito e Constituição Introdução Direito Constitucional Conceito de Direito Constitucional (Manoel Gonçalves Ferreira Filho): Como ciência, é o conhecimento sistematizado da organização jurídica fundamental do Estado, isto é, o conhecimento sistematizado das regras jurídicas relativas à forma do Estado, à forma de Governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, ao estabelecimento de seus órgãos e aos limites de sua ação. Conceito (José Afonso da Silva): Direito Constitucional é

ou formal quanto ao aspecto da legitimidade. No primeiro caso, fala-se de a norma jurídica ser válida quando criada segundo os critérios já estabelecidos no sistema jurídico: respeito à hierarquia, que tem como ponto hierárquico superior a Constituição Federal, aprovação e promulgação pela autoridade competente, respeito a prazos e quorum, conteúdo de acordo com as designações de competência para legislar. No outro, fala-se do fundamento axiológico, cuja incidência ética seria a…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA FACULDADE DE DIREITO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO VINÍCIUS SOARES CARVALHO ATIVIDADE Nº 1 FICHAMENTO Salvador 2015 VINÍCIUS SOARES CARVALHO Fichamento textual do livro do professor desta Casa, Ricardo Maurício Freire Soares, intitulado ELEMENTOS DE TEORIA GERAL DO DIREITO, pela Editora Saraiva, 1ª edição, 2ª tiragem, 2013, São Paulo. Atividade proposta pelo docente como requisito avaliativo para a disciplina Teoria Geral…

execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; b) ao Presidente da Câmara dos Deputados compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; c) ao Conselho da República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; d) ao Senado Federal compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 2) Controle de constitucionalidade por…

compatibilidade dos atos normativos com o texto constitucional. Assim, quando um ato normativo está submetido ao controle de constitucionalidade, caberá a quem estiver fazendo este controle, decidir se tal ato é compatível ou não com o disposto na Constituição. Essa compatibilidade deverá ser tanto materialmente (conteúdo) quanto formalmente (procedimentos e formalidades). Controle de Compatibilidade x Controle de Constitucionalidade Controle de compatibilidade é o nome genérico…

o artigo 180 da Constituição, decreta: Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. § 2o A vigência das leis, que os Governos Estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, depende…

tal como a teoria da democracia ou a teoria do liberalismo”. P.L. Kildare Gonçalves Carvalho, por seu turno, vislumbra tanto uma perspectiva jurídica como sociológica: “... em termos jurídicos, reporta-se a um sistema normativo, enfeixado na Constituição, e que se encontra acima dos detentores do poder; sociologicamente, representa um movimento social que dá sustentação à limitação do poder, inviabilizando que os governantes possam fazer prevalecer seus interesses e regras na…

par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. 1.5. REPRISTINAÇÃO: restaurar o valor obrigatório de uma lei que foi anteriormente revogada. Art. 2º, § 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. Nosso ordenamento jurídico não é aceita a repristinação, exceto se houver disposição em contrário. ATENÇÃO! não há a chamada repristinação tácita. 1.6. APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO. QUANDO O…

de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; b) ao Presidente da Câmara dos Deputados compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; c) ao Conselho da República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; d) ao Senado Federal compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. (resposta correta) 2) (107) Controle de…