Constituicao Federal E A Repristinacao

Programa de Graduação em Direito TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: Questionário Avaliativo Thiara Pollyanna Da Silva Belo Horizonte 2014 QUESTIONÁRIO 1) Apresente a distinção da concepção de constitucionalismo no Estado Liberal, Estado Social e Estado Democrático de Direito. Para adentrar nas formas de Estado Liberal, Social e Democrático de Direito, devemos primeiramente entender que os tipos estatais apresentados refletem-se em características de diferentes épocas e locais

Código Civil, é uma lei autônoma, razão pela qual teve seu nome alterado pela lei 12.376/2010, passando a se chamar Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB). Trata-se de norma materialmente constitucional, estando fora do texto da Constituição. É uma lei estrutural e repercute em todo o sistema jurídico (com exceção do seu art., 4 ) que adota o princípio da estrita legalidade (penal, tributário etc.), pois nesses casos, quando a lei for omissa, não é possível o emprego…

no Tempo Direitos Humanos e Fundamentais Constituição Federal de 1988 (estrutura) Direitos Individuais e Sociais Estado Brasileiro (Nacionalidade e Políticos) Segurança Pública (Servidores, petição e certidão) Ações Constitucionais 2 INTRODUÇÃO 3 Etimologia Constituere • Estabelecer definitivamente Rem Publicam Constituere • Estado baseado em estatuto jurídico fundamental 4 Ideia Central Poder Absoluto e Ilimitado (“La loi c’est moi”) Constituição acima dos Governantes Pactos…

Constitucional Concepções ou sentidos relativos à Constituição Temos 4 concepções que são as principais: 1ª sentido sociológico, defendido por Ferdinand Lassalle, em sua obra a essência da Constituição; No final do Século XIX Ferdinand Lassalle fez uma palestra Prússia onde defendeu o sentido sociológico da Constituição. Para o autor, a Constituição sempre precisaria significar um somatório dos fatores reais do poder, ou seja, a Constituição sempre precisaria respirar os fatos…

híbrida ou heterotópica). Nesta situação, a jurisprudência é no sentido de que, se em benefício do réu, a lei toda deverá retroagir. Finalmente, cumpre observar que, é perfeitamente possível a repristinação de lei anterior à revogada, caso seja expresso na lei revogadora, conforme o artigo 2. parágrafo 3., da Lei de Introdução. Ademais, a decisão do STF que julga inconstitucional uma lei, também tem o…

Direito Positivo, pois, o mesmo existe, fundamentalmente, para ser aplicado por órgão competente, juiz, tribunal, autoridade administrativa ou particular. O juiz aplica as normas gerais ao sentenciar; o legislador, ao editar leis aplica a Constituição; o Poder Executivo, ao emitir Decretos, aplica a norma constitucional; o funcionário público aplica as normas administrativas ao editar seus atos; os particulares aplicam a norma geral ao fazer seus contratos e testamentos.…

cidadão.Lei Complementar são as que regulamentam a constituição,ás vezes,a norma constitucional,por si só,não é aplicável,sendo necessária lei para regulamentá-la.Lei Ordinária são todas as outras leis,nascem dos órgãos que a constituição investe da função legislativa,ou seja, leis promulgadas pelo poder legislativo. 9-Pela classificação das leis segundo sua extenção territorial,conceitue lei federal,lei estadual e lei municipal ? R-Lei Federal são as criadas pelo congresso…

CONCEITO .......................................................................................... 140 2.3.2. TEORIAS EXPLICATIVAS .................................................................... 140 2.3.3. REQUISITOS PARA A SUA REGULAR CONSTITUIÇÃO ................... 141 2.3.4. FUNCIONAMENTO DAS PESSOAS JURÍDICAS................................. 143 2.3.5. EXTINÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS ............................................... 143 2.3.6. DESCONSIDERAÇÃO DA…

execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; b) ao Presidente da Câmara dos Deputados compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; c) ao Conselho da República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; d) ao Senado Federal compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 2) Controle de constitucionalidade por…

vacatio legis de um ano. Observação: Caducidade – Expiração de um prazo de uma norma de vigência determinada. Quando não se estabelece a validade da vigência pode ocorrer a revogação. Revogação – Substituição de uma norma por outra. Repristinação – É a restauração dos efeitos jurídicos da norma revogada pela revogação da norma revogadora. LINDB A lei de introdução às normas do direito brasileiro não é parte integrante dele e consiste em um diploma que disciplina a…