Constituicao Federal E A Repristinacao

revogação surge do Poder Legislativo e a nulidade do Poder Judiciário. 9. Qual o conceito de constitucionalidade. R: Constitucional é a ação ou omissão que guarda consonância com a Constituição. 10. Qual o conceito de controle de constitucionalidade. R: É a verificação da compatibilidade as normas com a Constituição, do ponto de vista material e formal, de maneira a oferecer harmonia e unidade a todo o sistema. Entende-se por inconstitucional qualquer ofensa ao texto…

responsabilidade; b) Temporário – Uma das características da república é, exatamente, a alternância de poder. Aí surge uma questão importante, levantada na época da reeleição, e que, certamente vai ser levantada novamente, caso uma emenda à Constituição, para uma terceira eleição seguida, seja aprovada, que é a possibilidade de eleições repetidas. Vários doutrinadores sustentaram que a reeleição não poderia ser aprovada através de emenda porque violava os princípios republicanos. Um…

já citados | | |de desburocratização e democratização. | | |Estado Regional: existe atualmente na Constituição da Itália. Apesar do texto da Constituição da Itália de 1948 expressar que a forma de Estado é a | | |Unitária temos o que alguns doutrinadores irão intitular de Estado Regional. Nesse (Estado Regional), haverá a distribuição às regiões, tanto de…

há necessidade de outras normas. Ex: Artigo 218 da Constituição Federal “O estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológica”. Eficácia Contida – Quando pode ser restringida, sendo plena enquanto não sobrevier a restrição. Ex: “é livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. ”Artigo 5º XIII da constituição Federal”. Em geral quando a função eficacial…

CONSTITUCIONALIDADE Pedro Lenza pedrolenza@terra.com.br @pedrolenza Nova Constituição e Ordem Jurídica Anterior • • • • Recepção Repristinação Desconstitucionalização Recepção Material de Normas Constitucionais RECEPÇÃO 3 Controle Concentrado (ADI) objeto • Normas anteriores à CF/88: não AC Recepção ADPF 4 Resumo sobre Recepção • estar em vigor no momento do advento da nova constituição; • não ter sido declarada inconstitucional durante…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DISTRIBUIÇÃO URGENTE PEDIDO DE LIMINAR PP – PARTIDO POPULAR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00000, com sede em Brasília/DF, no FDP, bloco B, nº 69, sala 786, Edifício Módulo, pelo presidente de seu Diretório Nacional e representante legal, por meio dos advogados constituídos especificamente para este fim (DOC. I), vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência,…

Senado Federal? Tais membros exercem a representatividade do povo ou do estado-membro? O critério se dará em observância ao princípio majoritário. Os senadores são representantes dos Estados e do Distrito Federal. 78. Como se dá o sistema proporcional de escolha dos membros da Câmara dos Deputados? Qual o critério adotado para a apuração das chamadas “sobras” ou “restos” (maior votação ou maior média)? O Brasil adota o sistema proporcional para eleger os vereadores e os deputados…

disciplina regulamentada na Própria Constituição Federal. Sem adentrarmos na seara de outra matéria, vejamos suas fases: a) INCIATIVA DA LEI – A iniciativa das leis, diz respeito ao início da atividade legislativa, mais precisamente às pessoas envolvidas no processo legislativo, nos termos do art. 61 da Constituição, a iniciativa das leis cabe: A qualquer membro ou comissão da Câmara Federal ou do Senado Federal, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais…

cumprimento dela ou a reparação do mal sofrido. Permanência: lei deve perdurar até ser revogada por outra, mas algumas possuem um prazo para viger. Emanação de autoridade competente: de acordo com as competências legislativas previstas na Constituição Federal. 2.3 Classificação A classificação se dá de acordo com vários critérios. Veremos a seguir: 2.3.1 Imperatividade Cogentes: de ordem pública ou de imperatividade absoluta, são: mandamentais (ordenam uma ação) ou…

TURMA. Bons estudos! QUESTÕES (0,05) 1ª) A Constituição Federal de 1988 é considerada rígida porque: a) não pode ser modificada. b) não pode ser modificada, exceto nos casos de estado de sítio e de estado de defesa. c) não pode ser modificada, exceto quando declarada inconstitucional pelo STF. d) pode ser modificada por processo mais dificultoso e complexo que o processo de elaboração das leis infraconstitucionais. (0,05) 2ª) A constituição que, resultante do trabalho de um…