Constituicao Federal E A Repristinacao

e jamais pode ser utilizado como única fonte de estudo do aluno LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO DECRETO-LEI Nº 5.657, DE 04 DE SETEMBRO DE 1.942 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta: ART. 1O SALVO DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA, A LEI COMEÇA A VIGORAR EM TODO O PAÍS QUARENTA E CINCO DIAS DEPOIS DE OFICIALMENTE PUBLICADA.  “Vacatio legis” é o período compreendido entre a publicação e o início de vigência de uma…

imposição da vontade; obrigação de cumprir a norma. h) à sanção; é uma norma secundária, estabelece uma sanção para o caso de uma violação do dever jurídico Caso 1 - Tema: Processo Legislativo e Espécies Legislativas. Uma emenda à Constituição foi proposta por todos os estados da Federação, manifestando-se cada um deles pela respectiva assembleia legislativa. O conteúdo da emenda era o seguinte: “a partir de 5 de outubro de 2002, o crime de tráfico ilícito de…

direito internacional, com supremacia do direito interno, que defende que não há divisão entre o direito interno e o direito internacional, sendo este uma continuação daquele, contudo o direito interno se sobressai ao internacional, ou seja, a constituição é a norma suprema, devendo as normas internacionais se adequarem a ela. Dessa forma, a convenções da OIT no Brasil são consideradas fontes formais de direito do trabalho, com status infraconstitucional mas supra legal se versarem sobre…

Constitucional se insere como o ramo do Direito Público que tem por objeto de estudo a Constituição Federal. Por este motivo é que alguns autores denominam o Direito Constitucional de Direito Público Fundamental, já que a Constituição Federal é a norma fundamental de organização do Estado. Deste modo, o Direito Constitucional é o ramo do Direito Público que tem por objeto de estudo a Constituição Federal. A Constituição Federal, por sua vez, é a norma que cria e organiza o Estado; regula…

A Majoração da Cofins e a Ampliação de sua Base de Cálculo Com fundamento no artigo 195, I da Constituição Federal, a Lei Complementar nº 70/91 instituiu a Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social, a COFINS, a ser exigida das pessoas jurídicas, nos seguintes termos: Art. 1º - Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do…

interesses da coletividade como um todo, e como o direito reconhecido pelo ordenamento jurídico, de imposição de sua soberana vontade (“ius imperium”), interesses esses protegidos e defendidos pelo ente público como a união, os estados, o distrito federal, o território (quando existir) e os municipios. Diz-se que no direito público o que impera é uma relação de subordinação. 1.Direito Privado – caracteriza-se por regular as relações jurídicas entre os cidadãos, entre particulares ou…

municipal) - A Comissão Parlamentar -Presidente da República , chefe do executivo, não estando presente o Presidente , ele pode ser substituído :Vice presidente do senado, Presidente da câmara dos deputados, Presidente do senado federal e por fim Presidente do supremo tribunal federal (tem casos que só ele pode propor ex: questões relacionadas ao servidor público) -Procurador Geral da República -Tribunais Superiores e STF (no que diz respeito a estrutura e funcionamento dos…

Isenção: a isenção modifica a regra matriz de incidência tributária para que esta não irradie seus efeitos em determinados casos concretos e específicos; (ii) Imunidade: é uma limitação do poder de tributar imposta pela própria Constituição Federal aos seus entes. (iii) não-incidência: a não incidência da norma ocorre quando o acontecimento no mundo social não preenche os requisitos previstos na hipótese normativa, assim sendo, não há incidência daquela norma sobre aquele fato.

acordo com a Constituição Federal. A lei emana, portanto, do Estado pelo seu Poder Legislativo. Classificações da lei (por Caio Mário) Quanto à hierarquia Constitucionais: contêm os elementos estruturais da nação e a definição fundamental dos direitos do homem. Consistem em emanação direta da soberania nacional. Complementares: são votadas pela Legislatura ordinária, porém destinadas à regulamentação dos textos constitucionais. Ordinárias: as que emanam dos órgãos que a…

que é sanção premial? Consiste em um prêmio oferecido a aquele que foi penalizado pelo descumprimento de uma determinada norma. Exemplo desconto no pagamento de multa ambiental. 26- Fale sobre a classificação da norma jurídica quanto a origem. Federal, Estadual, Municipal e Distrital. 27- A norma jurídica geral e especial estão consignadas em qual critério de classificação? Quanto a amplitude ou alcance. 28- O que são normas mais que perfeitas? São normas cuja a violação são…