Constituicao Federal E A Repristinacao

jurisprudência do STF tem sido invocada no pretório como verdadeira fonte formal, embora cientificamente lhe falte tal autoridade. A súmula tem por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas. Ela é aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, de ofício ou por provocação. (Caio Mário) Fonte Principal – É o que tem existência autônoma, independente de qualquer outro. Fonte de Acessório – É o que não tem per se, senão em decorrência de outro a que adere com…

inspiram o ordenamento jurídico Fontes materiais  Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996, fixa: Art. 1º É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. (...) Art. 5° Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a…

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 10º Exame de Seleção de Estagiários de Direito da PRR-2ªRegião, PR/RJ, PRM/Niterói e PRM/São Gonçalo. INSTRUÇÕES 1. VERIFIQUE, com muita atenção, este caderno de prova que deve conter 40 (quarenta) questões objetivas, sendo 04 (quatro) de língua portuguesa e 09 (nove) por cada grupo de disciplinas de direito(Direito Constitucional, Direito Penal, Direito Civil e Teoria Geral do Processo) e questões discursivas

território nacional após a vacatio legis. O prazo regular da vacatio legis, em regra é quarenta e cinco dias após sua publicação. Eficácia: é a aptidão da norma para surtir efeitos. Repristinação: quando a lei revoga a revogadora, fazendo com que a revogada volte a viger. Em nosso sistema jurídico não é aceita a repristinação. Lei temporária é aquela feita para viger por tempo determinado. Leis excepcionais são aquelas que se vinculam à uma situação fática, pode ser calamidade pública,…

CIVIL O autor conceitua o direito civil sendo o direito comum, o que rege as relações entre particulares. Sendo disciplinado no código , desde ante concepção (prole eventual) até o pós morte (Testamento). Costuma-se dizer que o Código Civil é a constituição do homem por impregnar toda a vida social , que regula as ocorrências do dia a dia. É ele, portanto, bem mais do que um dos ramos do direito privado, pois encerra os princípios de aplicação generalizada, que se projetam em todo o…

Finalidade Constituição = forma de organização do Estado Constituição escrita = Lei Fundamental do Estado Constitucional ismo = EUA (Constituição 1787) França (1791) Iluminismo (Sec. XVIII) Direito Constitucional – Pensamento Liberal Direito Constitucional – Proteção dos Direitos Humanos Direito Constitucional – Ramo do Direito Público/ Tronco do qual derivam os demais ramos Direito Constitucional especial Direito Constitucional Comparado Direito Constitucional Geral…

sociológico. 04 – Conceitue flexibilização, subsunção e integração das normas jurídicas. 05 – Discorra sobre a validade temporal (vigência) das normas jurídicas (início e fim). Fale, inclusive, revogação, retroatividade, irretroatividade e repristinação. 06 – Defina personalidade jurídica da pessoa natural e identifique o momento em que ela começa e quando termina. 07 - Conceitue capacidade civil e identifique as limitações impostas pela lei para a prática dos atos da vida…

RESSALVADO OS ATOS PRATICADOS NO EXTERIOR SEGUNDO A LEI ANTIGA BRASILEIRA LÁ VIGORANTE. - § 2º - A VIGÊNCIA DAS LEIS, QUE OS GOVERNOS ESTADUAIS ELABOREM POR AUTORIZAÇÃO O GOVERNO FEDERAL, DEPENDE DA APROVAÇÃO DESTE E COMEÇARÁ NO PRAZO QUE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL FIXAR. - NÃO TEM APLICAÇÃO DESDE A CONSTITUIÇÃO DE 1946 - § 3º - SE, ANTES DE ENTRAR A LEI EM VIGOR, OCORRER NOVA PUBLICAÇÃO DE SEU TEXTO, DESTINADA A CORREÇÃO, O PRAZO DESTE ARTIGO E DOS PARÁGRAFOS…

ciências exatas. É uma ciência social e cultural, variando sua abordagem, dependendo do país e da comunidade. III - Hierarquia das leis As normas jurídicas existentes em nossa legislação têm previsão no artigo 59 da Constituição Federal. Artigo 59 da Constituição Federal SEÇAO VIII - DO PROCESSO LEGISLATIVO Subseção I - Disposição geral Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas constitucionais; II - leis complementares; III- leis ordinárias; IV-…

DE POLÍCIA 1. PROGRAMA DE DIREITO CONSTITUCIONAL 1.1. Constituição: Conceito e classificação. 1.2. Teoria das normas constitucionais: Conceito, classificação e aplicabilidade. 1.3. Hermenêutica constitucional. 1.3.1. Princípios e regras de interpretação da Constituição. 1.3.1.1 Interpretação conforme a Constituição: com redução do texto e sem redução do texto. 1.4. Dinâmica constitucional: recepção, desconstitucionalização, repristinação e mutação constitucional. 1.5. Teoria do…