Constituicao Federal E A Repristinacao

das leis tácitas. Repristinação Mesmo se a lei nova que revogou a anterior for revogada também, a utilização da lei antiga não retornará mais. (Nota !) Não é aceita no Brasil a Represtinação, salvo disposição em contrário. Do Processo Legislativo (art. 59 segundo a CF/88) 04/05/2013 e atualizado em 16/05/2013 O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional Câmara dos Deputados  Representante dos Cidadãos e Casa iniciadora das Leis; + Senado Federal …

anterior, não permanece nada. (Exemplo: Constituição Federal de 1988 revogou a de 1967). d) Revogação parcial: Quando um novo diploma normativo modifica apenas alguns dispositivos de um diploma normativo anterior. - Repristinação: é a restauração dos efeitos jurídicos de uma dada norma por força da revogação de uma norma revogadora, passando assim a norma revogada a produzir consequências no mundo do direito. (O Direito brasileiro admite a ocorrência da repristinação de forma expressa).…

de justiça (as vezes a maioria da população considera a norma injusta). ESTADO DE DIREITO Estado de polícia: autoritário e opressor; oposto ao Estado de Direito; Estado legal: executivo e judiciário submetidos à lei; Estado constitucional: Constituição garantindo direitos fundamentais; Requisitos do Estado de Direito: Conceito formal (mais aceito) → autoridades e indivíduos submetidos ao direito positivo; Conceito material → caráter democrático da legislação, separação dos…

começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada. II. Em se tratando de sentença arbitral estrangeira, tem sua eficácia plena assegurada após a sua homologação pelo Supremo Tribunal Federal ou conclusão de processo legislativo e promulgação pelo Presidente do Senado Federal. III. Nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses após oficialmente publicada. (continuação) Parte Geral 93 IV. A lei nova, que…

Constituinte da França de 26/09/1971, que determinou a obrigatoriedade do ensino da Constituição para os estudantes franceses. A expressão Direito Constitucional, contudo, somente surgiu em 1797, em Milão, no norte da Itália. 2.1 Fontes do Direito Constitucional: As fontes do Direito Constitucional podem ser divididas em fontes imediatas e fontes mediatas. Como fontes imediatas temos a própria Constituição Política,fonte primária do Direito Constitucional, que estabelece as…

fonte do Direito é a Lei que no dizer de Führer e Milaré (1996: 39): “Consiste numa regra de conduta geral e obrigatória, emanada do poder competente, e provida de sanção”. Sem dúvida, a lei é uma fonte por excelência do Direito. A própria Constituição determina em seu artigo 5º, inciso II, que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da Lei. A pergunta que se impõe: O que é Lei? A Lei é um ato normativo que emana do Poder Legislativo.…

constitucionalidade foi implementado pelo legislador originário como meio de domínio dos atos normativos, corroborando seu respeito aos preceitos estabelecidos pela Carta Magna, uma vez que fora adotado como um dos princípios básicos a supremacia da Constituição. A Constituição Federal está acima de todas as demais normas existentes no âmbito do ordenamento jurídico acolhido. Destarte, as normas que não forem harmônicas com ela são nulas, por serem incompatíveis. Cabe destacar, que a…

DIREITO CONSTITUCIONAL 01 Direito e Constituição 01.1 - Introdução Conceito de Constituição Noções Iniciais: A constituição é considerada a lei fundamental de uma Nação. Aplicado ao Estado, o termo constituição em sua acepção geral pode designar a sua organização fundamental total (social, política, jurídica e econômica). Conceito Jurídico Material de Constituição: A constituição pode ser conceituada como sistemas de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que…

regulando o processo daí em diante. Em se tratando de lei penal, ainda regulará todos os fatos praticados durante o seu período de vigência, mesmo após sua revogação, na hipótese da lei posterior ser mais gravosa (ultratividade in mellius). Repristinação, do verbo repristinar, significa “restituir ao valor, caráter ou estado primitivo”, e, na acepção jurídica, consiste no fenômeno pelo qual a lei revogada restabelece sua vigência em face da revogação da norma revogadora. Não…

abaixo: 01 ( F ) As normas programáticas são dotadas de eficácia plena e independem de programas ou providencias estatais para a sua concretização. Fundamento: Segundo cita Maria Helena Diniz, a alternativa é falsa porquê, como alguns artigos da constituição federal de 1988, exemplos de normas programáticas, não regulam diretamente interesses ou direitos nelas consagrados, mas limitam-se a traçar alguns preceitos a serem cumpridos pelo Poder Público, como “programas das respectivas…