Constituicao Federal E A Repristinacao

vigor (STIFELMAN, 2006). O art. 225, § 1º, inciso VII da Constituição Federal faz menção à proteção da fauna, se ocupando em coibir as práticas que comprometam a sua função ecológica; ameacem provocar a extinção das espécies e submetam os animais à crueldade, protegendo a fauna como um dos elementos do meio ambiente natural e, portanto, como “bem de uso comum do povo” (STIFELMAN, 2006). Apesar de inúmeras críticas, a Lei Federal nº 9.605/98, chamada “Lei de Crimes…

funcionalização dos institutos privados. Esse novo modelo, fundado na valorização da pessoa humana, postula a aplicação de uma principiologia, parte presente no sistema privado, parte gravitando na órbita constitucional. No mundo contemporâneo, a Constituição não tem mais aplicação residual às situações privadas; agora, ela é a fonte em que se abebera o aplicador do Direito. Na interpretação de uma convenção privada há de levar em conta, antes de tudo, o rol dos fundamentos e objetivos…

critério espacial o âmbito territorial do Município e por critério temporal o momento da prestação do serviço. No conseqüente da norma o critério pessoal define o sujeito ativo do ISS como sendo o Município, haja vista competência delimitada pela Constituição, e o sujeito passivo seria o prestador do serviço. Por fim, o preço do serviço consubstancia a base de calculo, enquanto a alíquota aplicada deve ser aquela prevista na legislação do imposto. É possível extrair do texto…

representantes da população, ou seja, os Vereadores, os Deputados e Senadores que são eleitos para tratar desses assuntos, já que não podemos reunir todos os eleitores para fazer essas leis. No Brasil, temos uma lei principal ou a Lei Maior, que é a Constituição Federal, onde se encontram as normas que orientam o legislador – Vereador, Deputado ou Senador – sobre quais assuntos eles devem ou podem tratar. Assim, para exemplificar, eles não podem fazer leis para que haja pena de morte…

RAMO DO DIREITO PÚBLICO .............................. 4 2. CONCEITO DE DIREITO CONSTITUCIONAL E DE CONSTITUIÇÃO ................... 4 3. ESPÉCIES NORMATIVAS ................................................................................................ 10 4. CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES .................................................................... 15 5. ELEMENTOS DA CONSTITUIÇÃO ................................................................................ 16 …

Ocorre também a revogação tácita de uma lei quando se mostra incompatível com a mudança havida na Constituição, em face da supremacia desta sobre as demais leis. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior (art. 2º § 2º). Podem, portanto, coexistir. O § 3º fala sobre o fenômeno da repristinação: O fenômeno da repristinação, entendido como a restauração da lei revogada pela revogação da sua lei revogadora,…

nas leis e nos códigos. 2) Norma implícita = é aquela subentendida a partir da norma explícita (é ela que responde pela afirmativa de que o ordenamento jurídico não tem lacunas). c) critério da extensão territorial – Normas jurídicas federais, estaduais ou municipais. Serão classificadas em razão da esfera do Poder Público que emanam d) critério de conteúdo- São as seguintes: 1) Normas de direito público (subordinação) 2) Normas de direito privado…

RAMO DO DIREITO PÚBLICO .............................. 4 2. CONCEITO DE DIREITO CONSTITUCIONAL E DE CONSTITUIÇÃO ................... 4 3. ESPÉCIES NORMATIVAS ................................................................................................ 10 4. CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES .................................................................... 15 5. ELEMENTOS DA CONSTITUIÇÃO ................................................................................ 16 …

considerava a lei complementar hierarquicamente superior à ordinária e, por essa razão, não poderia ser por esta última norma modificada ou revogada. Muito embora a lei complementar tenha como função proceder à regulamentação de matéria prevista na constituição não se pode confundir essa distinção de natureza eminentemente formal com a matéria de fundo por ela regulada, que não é propriamente constitucional, porém complementar ao texto constitucional. Tanto a lei complementar como a…

Direito Constitucional 06/02/2012 O Constitucionalismo: Movimento que ocorreu no séc. XVIII que deu a estrutura da Constituição atual. 1. O direito é Subdividido nas categorias abaixo por princípios básicos diferentes aos quais cada um é subordinado. a. Direito público(regula e interpreta as normas fundamentais do Estado) == => Direito Constitucional: Obrigatoriamente em um dos polos de uma relação de direito público deve estar o Estado. Assim não há igualdade entre as partes