Constituicao Federal E A Repristinacao

inspiram o ordenamento jurídico Fontes materiais Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996, fixa: Art. 1º É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. (...) Art. 5°Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer…

geral o Direito Constitucional pode ser entendido como um " conjunto de normas que regem as leis e as regras de um determinado Estado". As fontes do mesmo são as leis (é fonte remota, surge quando o Estado e a sociedade passam a ser regidos por uma constituição), os costumes(resultante da pratica de certos atos, sendo elevado ao status de norma), a jurisprudência(medida que os juízes e os tribunais podem criar normas), a doutrina cientifica ( considerada como fonte a apartir do momento…

pelo Poder Legislativo. (UNIP) Obs: Via de regra a lei é o ato normativo que emana do Poder Legislativo. Temos os casos particulares das Medidas Provisórias e Leis Delegadas (Arts. 62 e 68 da Constituição Federal) que serão estudados mais adiante. A lei é a fonte principal do Direito. A própria Constituição determina em seu artigo 5º, inciso II, que: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.” 3 Disciplina: Noções de Direito Curso:…

RESPEITADAS 6) SANCIONADORA = NA PUNIÇÃO SE NÃO HOUVER NÃO HÁ DIREITO PENAL IV - D.P.OBJETIVO PARA TODOS NA LEI SUBJETIVO = DIZ RESPEITO SUJEITO (ESTADO) DIREITO DO ESTADO. JUS PUNIENDI = TIRA DO DIREITO OBJETIVO. V- D.P. COMUM JUSTIÇA COMUM (ESTADO E FEDERAL) ESPECIAL (ELEITORAL E MILITAR) VI – SUBSTANTIVO CRIME E PENA ADJETIVO = CONCESSUAL PENAL EVOLUÇÃO HISTORICA DO DIREITO PENAL 25/08/2014 I – FASES DA VINGANÇA PENAL 1- VINGANÇA PRIVADA 2- VINGANÇA DIVINA 3-…

Conceitos 2- Objeto 3- Classificações 4- Supremacia da Constituição 5- Estrutura da Constituição 6- Elementos da Constituição 7- PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUICAO (TITULO I) 8- Poder Constituinte 1- TEORIA DA CONSTITUICAO: CONCEITOS DE CONSTITUICAO: 1- SOCIOLOGICO: Ferdinand Lassale, ¿Que es una constitucion? - Constituição legitima: representa efetivamente a soma dos fatores reais de poder dentro de uma sociedade. Constituição ilegítima: não reproduz tais fatores,…

processo de formulação, passa por várias etapas, estabelecidas na Constituição. Neste processo temos a iniciativa da lei, discussão, votação, aprovação, sanção, promulgação, publicação e vigência da lei. A iniciativa da lei normalmente compete ao órgão executivo ou ao legislativo, mas há casos em que a própria Constituição determina que a iniciativa caiba ao judiciário. Proposta a lei, segue-se a sua discussão no Congresso Nacional, se federal, ou nas Assembleias Legislativas, se…

Aula 1 : TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: CONSTITUCIONALISMO. CONCEITOS, ELEMENTOS E CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES. Objetivos: o Compreender através do estudo da teoria da constituição, o conceito de Constituição, a idéia de supremacia constitucional, assim como os modelos constitucionais; o Identificar as constituições dos diversos modelos estatais; o Compreender os elementos que compõe a estrutura interna das constituições. Estrutura do Conteúdo: 1. Constitucionalismo 2.…

dá-se com a publicação e a vigência dá-se a partir do prazo que nela for indicado. § 2º. A vigência das leis, que os governos estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começará no prazo que a legislação estadual fixar. O art. 2º da LICC não é mais aplicado desde a Constituição Federal de 1946. § 3º. Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores…

Constitucional: “É o ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado” José Afonso da Silva. a) Objeto: A Constituição Federal de 1988. b) Relações do Direito Constitucional com outras ciências jurídicas e sociais: Todos os ramos do Direito, sem exceção, vinculam-se a Constituição Federal e portando ao Direito Constitucional. Esta disciplina mantém estreitas relações com outras de cunho jurídico, como a economia, filosofia,…

se a norma processual penal possuir também caráter material penal, aplicar-se-ão, quanto à sua disciplina intertemporal, segundo Capez(1) , as regras do art. 2º e parágrafo único do Código Penal, recepcionadas pelo artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal; em outras palavras, atribuir-se-á efeito retroativo ao dispositivo que for mais favorável ao réu (ultratividade e retroatividade benéfica). Tarefa difícil é, entretanto, fazer esta identificação(2) . A norma terá caráter penal material