Constituicao Federal E A Repristinacao

legalmente verificado à revelia; c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; d) estar traduzida por intérprete autorizado; e) ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal. Art. 16. Quando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, sem considerar-se qualquer remissão por ela feita a outra lei. Art. 17. As leis, atos e sentenças de…

representatividade, nossa presidente representa duas pessoas: Brasil e Governo Federal. Exemplos: Quando nossa presidente assina um tratado internacional, ela representa o Brasil, pois ela assina pelo Brasil todo. Quando a Dilma faz um decreto que regulamenta o imposto de renda, ela representa a união. Porque o imposto de renda representa o governo federal. Estados = integrante da federação. Municípios = compõem os Estados DF (Distrito Federal) = capital do Brasil Lei nacional: vale…

Instituto Federal do Norte de Minas Gerais - IFNMG Curso Técnico em Administração DIREITO E LEGISLAÇÃO Professora Fomadora:Anamaria Azevedo Lafetá Rabelo Professor Formador: Objetivos da disciplina • Capacitar o aluno para o exercício das suas atividades profissionais, proporcionando o entendimento do direito enquanto objeto de estudo; •Definir normas jurídicas; •Relacionar o Direito e sua importância com o exercício da prática profissional; •Identificar as…

CONSTITUIÇÃO Constitucionalismo O constitucionalismo surgiu com as revoluções liberais (francesa e norte-americana), no séc. XVIII. A partir das revoluções liberais surgiu a idéia de constituição escrita (EUA -1776; França - 1791), formal e dotada de supremacia. A tradição norte-americana trouxe a idéia de supremacia constitucional e a idéia de garantia judicial dessa supremacia. Nos EUA, a Constituição é tida como um diploma que estabelece as “regras do jogo” político – Poderes Legislativo,

unidade estrutural do sistema normativo que é o Direito (J. A. da Silva). Estaria no galho “Direito Público”. Outros galhos seriam: “Direito Social” e “Direito Privado”. 2) Distingue-se dos demais ramos pela natureza (essência) do seu objeto (a Constituição Federal): a) Organização e funcionamento do Estado; b) Articulação dos elementos primários do mesmo; c) Estabelecimento da base da estrutura política (J. A. da Silva). B) CONCEITO: 1) J. A. da Silva: “Ramo do Direito Público…

tratados, as convenções e regras de direito internacional; II – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (CF, arts. 86, 89, §2º, e 100); III – os processos de competência da Justiça Militar; IV – os processo da competência do tribunal especial (CF, art. 122,n7); V – os processos…

como as de consumo, as de locação, as concernentes aos registros públicos etc. 13. Quanto a hierarquia a lei pode... ? Dentro do ordenamento jurídico, existe uma hierarquia de leis, onde, nenhuma outra norma jurídica pode ou deve conflitar com a constituição, que é o topo das normas, ela é a nossa carta maior. Sempre que houver uma antinomia, ou seja, uma norma incompatível com outra, permanece a norma constitucional, obedecendo esta hierarquia. 14. Explique a fonte de costume? O…

Constitucional – 3º semestre 1. Conceito e concepções de Constituição 1.1 Conceito ● Na linguagem comum: o que forma, constitui; a base de alguma coisa. ● Na linguagem jurídica: a base do Estado; lei máxima do ordenamento jurídico que traz limites à atuação do governante, traz direitos e deveres e é fundamento de validade para as demais normas. ● Conteúdo: direitos e garantias fundamentais, divisão dos poderes, organização do Estado. “É o conjunto de regras e princípios de maior força…

normas jurídicas. 04 – Comente sobre flexibilização, subsunção e integração das normas jurídicas. 05 – Discorra sobre a validade temporal das normas jurídicas (início e fim) e fale, inclusive, sobre revogação, retroatividade, irretroatividade e repristinação. 06 – Defina personalidade jurídica e capacidade civil da pessoa natural. Fale sobre o início e fim destes institutos. OBS. A pesquisa é livre, podendo ser utilizada a bibliografia escolhida pelo aluno. Abaixo sugestões.…

tratados, as convenções e regras de direito internacional; II – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (CF, arts. 86, 89, §2º, e 100); III – os processos de competência da Justiça Militar; IV – os processo da competência do tribunal especial (CF, art. 122,n7); V – os processos por…