Constituicao Federal E A Repristinacao

a exigir do Estado ações positivas visando melhoria de vida das pessoas. Surge o chamado “Estado Social” ou “ Welfare State”. Uma nova concepção de Estado, como intermediador das relações sociais. Esses direitos constam do artigo 6º da Constituição Federal do Brasil. Direito à Educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer. À segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados. j) Direitos Subjetivos de 3ª Geração Com a…

TEORIA DA CONSTITUIÇÃO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 250 ARTIGOS, 70 EMENDAS, 9 TÍTULOS, DIVERSOS CAPÍTULOS E SEÇÕES Temas: Constitucionalismo: Conceito Direito constitucional: Conceito e objeto de estudo Constituição: Conceito, elementos e classificação. Normas constitucionais: Conceito, classificação, efetividade e eficácia. Da aplicação das normas constitucionais Hermenêutica constitucional Poder constituinte Controle de constitucionalidade…

CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES* 1 - QUANTO AO CONTEÚDO: a) Constituição material: Conjunto de regras materialmente constitucionais que estejam ou não codificadas em um único documento, pode existir de forma escrita ou costumeira. b) Constituição formal: É aquela consubstanciada de forma escrita, por meio de um documento solene estabelecido pelo poder constituinte originário. 2- QUANTO À FORMA: a) Constituição escrita: É aquela codificada e sistematizada em um único texto. Portanto,…

irretroatividade da lei mais severa na Constituição Federal refere-se apenas à lei penal (art. 5°, XXXIX e XL), e não a lei processual penal. A lei nova extrapenal, aliás, só não pode retroagir quando ocorrer direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada (art. 5°, XXXVI, da CF). Resumindo, a lei processual penal brasileira, sustentam, não é retroativa posto que é aplicada aos fatos processuais ocorridos durante a sua vigência, permitindo a Constituição Federal a…

Direito Constitucional I Profa. Nina Livros do José Afonso da Silva ou Alexandre Morais Constituição: é um diploma jurídico cuja função é organizar o Estado. Diante das inúmeras violações a direitos surge a necessidade da previsão de limites impostos aos governantes manifestada por intermédio de um movimento denominado constitucionalismo que, embora de grande alcance jurídico, apresenta feições sociológicas inegáveis. A origem formal do constitucionalismo tem vinculo com as constituições

derrogação; revogação expressa e tácita. A questão da repristinação ............................................................................... 30 AULA 9 Conflitos de lei no tempo. Direito intertemporal. A questão da retroatividade e da irretroatividade das leis. O direito adquirido (Doutrina de Gabba, Roubier e Lasalle), o ato jurídico perfeito e a coisa julgada no contexto da Lei de Introdução ao Código Civil, da Constituição Federal e do Novo Código Civil (art. 2.035)…

nº 7.788/89, Art. 7º, passando a viger que não mais caberia efeito suspensivo ao recurso Ordinário em dissídio coletivo. Mais tarde, o Art. 7º da Lei nº 7.788/89 foi revogado pelo Artigo 14 da Lei nº 8.030/90. Contudo, face a impossibilidade de REPRISTINAÇÃO, o recurso Ordinário em dissídio coletivo não teve readquirido o seu efeito suspensivo. Interessante esclarecer que a Medida Provisória nº 1.488 - 18, de 29/11/96, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras…

114 da Constituição Federal. Observa-se, pois, que a possibilidade de os empregados e empregadores litigarem sem a necessidade de representação por advogado está restrita ao campo da relação de emprego, mas não das relações de trabalho, como é o caso dos contratos de prestação de serviço sem vínculo empregatício. Também se observa na prática que é absolutamente comum as reclamações patrocinadas por advogado, figura indispensável à administração da justiça (conforme artigo 133 da…

| |QUALIFICAÇÃO |Mestre e Doutor em Direito Constitucional pela UFMG. Professor Adjunto III de | | |Teoria da Constituição e Direito Constitucional da UFOP-MG e PUC-MG. Professor| | |Praetorium SAT e Curso Praetorium-Fórum-RJ. | |AULA 01

| |QUALIFICAÇÃO |Mestre e Doutor em Direito Constitucional pela UFMG. Professor Adjunto III de | | |Teoria da Constituição e Direito Constitucional da UFOP-MG e PUC-MG. Professor| | |Praetorium SAT e Curso Praetorium-Fórum-RJ. | |AULA 01