Artigo 5º inciso vl, x e xll - aplicação da constituição federal

em que seus seguidores não devem trabalhar, é dever da empresa respeitar tais preceitos religiosos, desta forma, os dias não trabalhados por imposição religiosa não devem ser considerados como falta, entretanto caberá ao empregado compensar o período não trabalhado por tais motivos, salvo quando tais feriados religiosos forem considerados feriados nacionais, respeitando-se, assim o disposto no artigo 5º, inciso VI da Constituição Federal. Ademais, quanto ao controle das atividades do empregado, a fiscalização de correio eletrônico, e-mail, deve ser efetuada, irrestritamente, quanto aos e-mails corporativos, não se podendo violar, todavia, e-mail particular sob pena de violação do sigilo de correspondência previsto no texto constitucional, artigo 5º, inciso XII. Por fim, a revista de funcionários ao término da jornada de trabalho diária é plenamente possível, garantindo-se, assim, a proteção do patrimônio do empregador, todavia, para não violar o direito à intimidade do empregado, respeitando-se assim o previsto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, tal revista deve ser efetuada por pessoa do mesmo sexo do empregado revistado. Ressalta-se, ainda, que tal revista deve se restringir à pertences do empregado, como bolsas, mochilas, etc., não sendo admissível a realização de revista íntima que pode levar o empregado a circunstancias constrangedoras.

APMSAM TRABALHO REFERENTE AOS INCISOS VIII, IX, X, XII, XIII, IV E XV DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA. CAD LUAN– 04 CAD MEDEIROS – 32 CAD NEYLA – 33 CAD MELRISON – 39 MACEIÓ/ 2014 TRABALHO REFERENTE AOS INCISOS VIII, IX, X, XII, XIII, IV EXV DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA. Trabalho apresentado, ao Instrutor Jefferson Santa Rita…

políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam esta Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Os incisos XIV e XXII do Art. 21 e XXVII do Art. 22 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 21. Compete à União: .................................... XIV -…

2014 Hermano Mesquita Sindicalismo pós Constituição Federal de 1988 Projeto de Pesquisa apresentado ao Prof. Msc. Hebert Vieira Durães, do Curso de Bacharelado em Direito da FPB – João Pessoa, como exigência parcial à conclusão da disciplina “Trabalho de Conclusão de Curso – TCC I” e à elaboração da monografia. Área: Direito do Trabalho JOÃO PESSOA 2014 SUMÁRIO…

ABSTRATIVIZAÇÃO’ DO CONTROLE CONCRETO Depreende-se do inciso X, do artigo 52, da Constituição Federal que a extensão da eficácia erga omnes da declaração de inconstitucionalidade, proferida incidentalmente pelo Supremo Tribunal Federal, em controle concreto ou difuso de constitucionalidade, depende de um ato complementar, qual seja, edição de resolução do Senado Federal, determinando a suspensão da aplicação da lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Superior…

EVOLUÇÃO HISTÓRICA Pelas disposições da Constituição Federal de 88, pela primeira vez na história republicana, os militares foram distinguidos como uma categoria própria de agentes públicos, não confundindo-os mais com os servidores públicos civis. Em particular, tal inovação constituiu na criação da figura distinta, no Título III, Capítulo VII, Seção II “Dos servidores Públicos Civis”; enquanto na Seção III “Dos servidores Públicos Militares” e regidos por regras particulares para…

e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam esta Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Os incisos XIV e XXII do art. 21 e XXVII do art. 22 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 21. Compete à União: ............................................................ XIV - organizar e…

cargo do Distrito Federal, e d outras providncias.As Mesas da Cmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do 3 do art. 60 da Constituio Federal, promulgam esta Emenda ao texto constitucional Art. 1 Os incisos XIV e XXII do art. 21 e XXVII do art. 22 da Constituio Federal passam a vigorar com a seguinte redao Art. 21. Compete Unio .................................... HYPERLINK http//www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao.htm l art21xiv XIV -organizar e manter a…

de controle de constitucionalidade está ligada à Supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico e, também, a de rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais”.(MORAES, 2005,p.625) O Controle de constitucionalidade surgiu como um instrumento capaz de garantir a efetividade das normas constitucionais, contidas em nossa Constituição da República, passando a ser um forte instrumento democrático e participativo, pois, por via de exceção ou defesa,…

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Y. Recurso Extraordinário Apelação cível nº _____ Apelada/Ré: Presidente do Banco X e Empresa W. Apelante/Autora: José. ___ Câmara Cível da Capital do Estado Y. TJ do Estado Y. Origem: ____ Vara ____ da Comarca de ____ Ação Popular. Processo nº _____ José, já qualificado, por seu advogado, que a esta subscreve, nos autos do processo da Ação Popular, supra…