Constituição Federal Inciso X

ECONÔMICAS DISCIPLINA – FUNDAMENTOS DA CIÊNCIA POLÍTICA Rose Andrade ESQUELETOS E ANÁLISE CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA Feira de Santana Maio/2009 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA – UEFS ESQUELETOS E ANÁLISE CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA Esqueleto e…

Flexibilização da CLT pode ameaçar direitos da Constituição Quarta, 21 de novembro de 2001, 16h42 A votação da flexibilização das Leis de Trabalhos ainda não está clara para a maioria dos brasileiros. A opinião é do Geddel Vieira Lima (líder do PMDB na Câmara). O Projeto de Lei, de autoria do Executivo, foi encaminhado à Câmara em 3 de outubro em regime de urgência. O prazo expirou no domingo, dia 18, e não houve votação na Comissão de Trabalho, por isso foi levado a plenário. Se for…

X EXAME DE ORDEM UNIFICADO Coordenação Pedagógica OAB RETA FINAL - X EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina Direito Constitucional Aula Única Dicas de estudos: artigos da CF/88 e em especial o art., 5º, Leis 9868/99, 9882/99 e 12.562/11 e EC 45/2004; 1. Constituição e Poder Constituinte; 2. Controle de Constitucionalidade; 3. Federalismo; 4. Repartição das Competências Constitucionais; 5. Poder Legislativo, Executivo e Judiciário; 6. Remédios Constitucionais; 7.…

DIREITOS SOCIAIS (Artigos 6º ao 11 da Constituição Federal) Direitos Sociais são direitos de conteúdo econômico social que visam melhorar as condições de vida e de trabalho para todos. São prestações positivas do Estado em prol dos menos favorecidos e dos setores economicamente mais fracos da sociedade. Estão elencados nos arts. 6º aos 11 da CF e desdobrados em vários outros dispositivos no Título VIII da Constituição Federal, dedicado à ordem social. O artigo 6º da CF enumera os direitos

Mandado de segurança Projeto de Lei. a) Poder Legislativo – Comissão permanente C.C.J (Comissão de constituição e justiça) b) Poder Executivo Veto por inconstitucionalidade – Veto jurídico. Veto político O Poder executivo exerce este controle , por intermédio do Presidente da República Exceção : Nada impede que o Poder Judiciário realize o controle preventivo Somente na esfera Federal o mesmo projeto de lei passa por 02 C.C.J.s distintas. -----DIVISOR --- PROMULGAÇÃO…

art.5° inc. X CF- “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoa, assegurado o direito a indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação”; e art.4° inc. 2°- prevalência dos direitos humanos, e o que não se pode ignorar é que, uma vez violado qualquer daqueles direitos elencados no art.5°, da CF/ 88 serão reparados. A necessidade de se proteger a vida privada surgiu da relação conflitante entre o indivíduo e a sociedade. Afinal o…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFEDERAÇÃO SINDICAL DOS ENGENHEIROS, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ sob n.º XX, com sede no endereço XX, Rua XX, nº XX, Bairro XX, Brasília, Distrito Federal, CEP: XXXXX-XXX , sob representação do Sr. (XXXX), Presidente da Comissão Executiva Nacional, e assistido por seu Advogado subscrito (Documento I), Dr. XXX inscrito na OAB/XX sob número XXX, com escritório na Rua XX, Número XX,…

SEMINÁRIO X – GARANTIAS, PRIVILÉGIOS E ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. Que é o sigilo bancário? O sigilo bancário está amparado na CF/88? Trata-se de uma garantia absoluta ou relativa? Se absoluta estaria servindo para abrigo de atos ilícitos? E se relativa estaria ferindo os direitos e garantias fundamentais de caráter absoluto? Se possível, quem tem competência para decretar a quebra do sigilo bancário e em quais situações? As Comissões Parlamentares de Inquérito podem ordenar

dos processos, unificação de entendimentos jurisprudenciais e principalmente na redução do número de processos que tramitam nos tribunais superiores. Destes mecanismos, cabe ressaltar a Súmula Vinculante e a Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF). Todavia, a criação destes institutos, somados agora com o recém criado método para o julgamento dos Recursos Repetitivo no Superior Tribunal de Justiça (STJ), objeto de análise do presente trabalho, denota a intenção dos…

heterônomas e autônomas. Heterônomas são as impostas por agente externo. Exemplos: Constituição, leis, decretos, sentença normativa, regulamento de empresa, quando unilateral. Autônomas são as elaboradas pelos próprios interessados. Exemplos: costume, convenção e acordo coletivo, regulamento de empresa (quando bilateral), contrato. Podem as fontes ser estatais, em que o Estado estabelece a norma. Exemplos: Constituição, leis, sentença normativa. Extra estatais são as fontes oriundas das…