Constituição Federal Inciso X

principais características das modalidades de licitação, suas definições, aplicabilidade e os princípios que a regem. Finalmente, iremos discorrer sobre a aplicação da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, lei esta que regulamenta o art. 37, XXI, da Constituição Federal, que institui normas para Licitações e Contratos da Administração Pública, em especial os valores que definem as modalidades a serem aplicadas. 2.2 Justificativa e fundamentação teórico-empírica do tema A Lei de…

Direito Constitucional II Trabalho Intervenção Federal e Estadual. Intervenção Federal Quando se fala em Intervenção Federal, significa que a União vai realizar intervenção em alguém inferior a ela. Na intervenção à União vai intervir, nos Estados Membros, no Distrito Federal ou ainda nos municípios localizados em território federal. Essa intervenção ocorrerá por meio de decreto, realizado pelo chefe do poder executivo. A intervenção Federal é considerada um ato coletivo…

recepcionada pela Constituição Federal de 1988, e depois pela LC 105/01. No Brasil, o Sigilo Bancário disposto pela Lei Complementar 105/2001 é um dever ou obrigação que tem as instituições financeiras de manter resguardados os dados de seus clientes. A eventual quebra desse sigilo só pode ser feita através de autorização judicial nos casos onde se suspeita de movimentação ilegal na conta do cidadão. O pedido pela quebra deve partir de autoridades, como o Ministério Público, Polícia…

............................................... 14 8 REFERÊNCIAS .................................................................................................................. 15 3 1 JUSTIFICATIVA A partir da entrada em vigor da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a União Estável adentrou no Ordenamento Jurídico Brasileiro de forma diferenciada daquela antes conhecida por todos. Anteriormente o entendimento Jurídico que tínhamos a respeito deste…

sua função era dividir entre diferentes tribunais, os casos em suas variadas tipicidades e particularidades agindo de acordo com as normas, leis e costumes previstos na Constituição, julgando a cada um à sua merecida sentença. Esse trabalho desenvolvido e adotado por Montesquieu contribuiu para a elaboração da Constituição dos Estados Unidos, e como consequência, essa tripartição dos poderes se tornou a base de qualquer sociedade democrática no mundo contemporâneo. 02- Sistema de freios e

de segurança de condomínio residencial, as necessidades de escolas particulares, ... Necessidade pública: são aquelas que são tuteladas pelo Estado, que toma para si a responsabilidade pela satisfação. Como exemplo máximo, o artigo 6º de nossa Constituição. Sobre deveres explícitos do Estado, têm-se os artigos 205 (Educação), 215 (Cultura), 217 (Desporto), 225 (Meio Ambiente), 226 (Família), 227 (Criança e Adolescente) e 230 (Idoso). “É a necessidade que tem um interesse geral em…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO PROJETO DE MONOGRAFIA MANDADO DE SEGURANÇA NA JUSTIÇA DO TRABALHO: A DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS TRABALHADORES Aluno: Celso R. S. da Silva Orientador: Prof.º Dr. Fernando José Cunha Belfort São Luís 2013 CELSO ROBERTO DA SILVA E SILVA MANDADO DE SEGURANÇA NA…

A Estrutura das Leis Slide ‹nº› / 1 Constituição Federal Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I – emendas à Constituição; (promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado) II – leis complementares; III – leis ordinárias; IV – leis delegadas; (Presidente da República) V - medidas provisórias; (Presidente da República) VI – decretos legislativos; (Congresso Nacional) VII – resoluções. (Senado e Congresso Nacional) Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre…

qualquer meio, e sem dependência de censura, respondendo cada qual pelos abusos que cometer.”1 A Constituição de 1988 contempla a liberdade de imprensa, como poucos países do mundo. O art. 220, caput da Carta Magna dispõe que “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”. Salienta o parágrafo primeiro desse artigo que “nenhuma lei conterá dispositivo…

Como estudar a Constituição Federal para Concursos. Podemos perceber que, cada vez mais, a literalidade da Constituição Federal está sendo cobrada nos concursos. Essa cobrança vai desde a literalidade mais simples, das provas de nível médio, até a literalidade das provas de nível superior. Há algum tempo venho anotando as tendências das bancas em cima da literalidade da Constituição Federal e organizei de forma simples uma orientação para aqueles que tem dúvidas no que “focar” dos diversos