Constituição Federal Inciso X

órgão constitucional que exerce, no âmbito federal, as funções do Poder Legislativo, quais sejam aprovar leis e fiscalizar o Estado Brasileiro (suas duas funções típicas), bem como administrar e julgar (funções atípicas). 2.1. ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL É atribuído ao Congresso Nacional deliberar, com sanção do Presidente da República, sobre todas as matérias de competência da União, especialmente aquelas previstas no art. 48 e seus incisos. Art.48. Cabe ao Congresso…

FEDERADOS (Art. 25 a 28)..........................................................34 CAPÍTULO IV DOS MUNICÍPIOS (Art. 29 a 31) .............................................................................36 CAPÍTULO V DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEÇÃO I DO DISTRITO FEDERAL (Art. 32).........................................................................42 SEÇÃO II DOS TERRITÓRIOS (Art. 33)..................................................................................43…

presente RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Considerando que são princípios norteadores da Administração Pública, dentre outros, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a eficiência, dispostos no artigo 37, caput, da Constituição Federal. Considerando que a Constituição Federal, em seu artigo 37, II, aponta que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do…

ditador e da promulgação da constituição federal de 1988 é que foram assegurados diversos direitos ao povo brasileiro, dentre eles o direito a livre manifestação do pensamento e expressão, permitindo a intervenção do poder judiciário sempre que houvesse ameaça a estes direitos. Foi uma grande vitória para o povo brasileiro que agora podia gozar este direito tão fundamental e necessário, que já era exercido por outras sociedades e há muito tempo. A nova Constituição Federal veio,…

art. 155, inciso II da Constituição Federal Brasileira de 1988 é regido pelo Princípio da Não Cumulatividade, conforme estabelecido no art. 155, § 2°, inciso I da referida Constituição. “Art. 155. (...) “§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: “I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito…

Esse poder é representado pelo poder de criar tributos, de estabelecer proibições tributárias, isto é, de emanar normas jurídicas tributárias. Tal poder é denominado poder fiscal, também conhecido como poder impositivo ou poder tributário. A Constituição Federal de 1988 adota a expressão ‘’Poder de Tributar’’. A tributação tem origem na antiguidade, onde os vencidos nas guerras eram obrigados a pagar pesados tributos aos vencedores sob pena inclusive de serem condenados a morte. Na…

permanecem comigo me apoiando. Agradeço aos parentes que sempre me incentivaram e elogiaram pela determinação e capacidade de reestruturação. Agradeço aos amigos que fiz e tenho feito durante o meu período de estágio, em especial aos da Justiça Federal pelo empenho e preocupação com aqueles que buscam a justiça, mostrando que embora haja no sistema pessoas antiéticas, o curso de Direito vale a pena. Agradeço a Faculdade Doctum de Manhuaçu tanto no aspecto humano como no profissional…

Interversão federal e estadual Interversão 1) Regra geral : a regra geral levando em conta a interversão é que não haverá interversão já que a mesma é uma frota a triplece capacidade dos entes federativos auto organização e normatização própria auto governo e auto admistração 2) Hipóteses ( art 34 e 35) : o artigo 34 da CF que trata das hipótese para interversão federal nos estados é considerado taxativo já que não admite hipóteses extensivas ou ainda interpretação . a união…

ESCLARECIMENTOS SOBRE A EC 70/12 Promulgada no plenário do Senado Federal no dia 29 de março, a Emenda Constitucional 70/2012 tem sido foco de debates e polêmicas acerca do seu conteúdo e abrangência. Originalmente apresentada na Câmara dos Deputados como Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270, em 2008, e depois conhecida como PEC 5/12, no Senado Federal, a Emenda concede integralidade e paridade aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente. Entretanto é…

CAPÍTULO I Do Município Disposições Preliminares Artigo 1º - O Município de São Bento do Sapucaí é uma unidade do Estado de São Paulo, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia, nos termos assegurados pelas Constituições Federal e do Estado. (Caput com redação determinada pela Emenda à Lei Orgânica nº 13 de 09 de dezembro de 2009) § 1º - A ação Municipal desenvolve-se em todo território do Município, buscando a promoção integral da pessoa humana,…