Constituição Federal Inciso X

todos os entes da federação); c) Lei 4.320/64: traz normas gerais de direito financeiro (portanto, se aplica a todos os entes da federação); Essas leis tem como fundamento de validade o artigo 24, inciso I, e parágrafo 1º da CF; CF/88 - Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União…

Art 5º da Constituição Federal Diz o “caput” do artigo 5º “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”. DIREITO À VIDA - Integridade física e moral. A pessoa humana, não pode ser torturada ou colocada no ridículo, nem ter sua vida…

classe trabalhadora, mas, equiparar a classe dos trabalhadores domésticos aos trabalhadores urbanos e rurais é a solução? 6 REFERENCIAL TEÓRICO A Câmara dos Deputados e o Senado Federal promulgaram a PEC 66/2012 para alterar o artigo 7° da CF/88, trazendo para o seu texto o trabalhador domestico, garantido-lhe direitos antes direcionados apenas a classe rural e urbana, com o advindo da referida PEC os pontos críticos a…

informações sobre as personalidades da história. Entretanto, a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, garante tanto o direito à privacidade como à liberdade de expressão e informação. Assim, fundada no princípio democrático, a CF/88 protegeu igualmente a liberdade de manifestação do pensamento, bem como o rol de direitos fundamentais, dentre estes, os direitos da personalidade. De acordo com o artigo 5º da CF/88, incisos IV, IX e XIV, os quais tratam dos…

pela importância a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 destaca no artigo XXIV - Todo homem tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas. Fundamento Legal: Constituição Federal, CLT Capítulo II Artigos 57 a 75 e Lei 605/49. No Brasil a quem defina o período de trabalho como jornada de trabalho; outros, inclusive a Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT preferem duração do trabalho. O fato é que de…

O direito à totalidade da herança. 2. PROBLEMA Em qual hipótese o companheiro sobrevivente teria direito a totalidade da herança, com base no Código Civil de 2002 e a Constituição Federal de 1988? 3. HIPÓTESE Na interpretação da redação do Código Civil de 2002 juntamente à Constituição Federal de 1988, os companheiros possuem direito a totalidade da herança na falta de parentes sucessíveis, o que ultrapassa o direito sobre os bens adquiridos onerosamente na…

em torno da proibição da acumulação de cargos, empregos públicos pelo profissional técnico em radiologia, diante da interpretação da lei 7394/95 de 29/10/1985 que regulamenta a profissão de técnico em radiologia em face do art.37, XVI, c, da Constituição Federal de 1988, com redação alterada pela EC 34 de 16/04/2001, pela Administração Pública. Sem entrar nos aspectos individuais de cada profissão fica clara a falta de tratamento isonômico pela Administração Pública diante das outras…

seus membros. a) ofensa direta à Constituição (a ofensa não pode ser meramente reflexa, indireta, pois esta, segundo o STF, caracteriza mera ilegalidade); b) pré-questionamento da matéria constitucional (a controvérsia constitucional deve ter sido pré-questionada, discutida, nas instâncias inferiores); c) a repercussão geral da questão discutida. a) contrariar dispositivo da Constituição Federal; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida…

chegar ao concreto e que mesmo previsto na constituição federal de 1988 em seu capitulo lll que regulamentando a lei de diretrizes e bases da educação nacional, bem como no artigo 3º prevê em seu texto como uns dos objetivos fundamentais da república federativa do Brasil é a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e aludis ainda no inciso lll a necessidade de erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades raciais e mais o inciso IV do mesmo artigo…

o alcance de institutos, conceitos e forma de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias; conclui-se pela inconstitucionalidade da referida norma – o que já foi declarado pelo Supremo Tribunal Federal. Este tributo vem onerando substancialmente o produtor rural a alíquotas altíssimas, e seus…