Constituição Federal Inciso X

químicos, exemplo chumbo; físicos, exemplo calor; e biológicos; exemplo doenças infectocontagiosas. . Sim é possível a fixação de acordos individuais para alguns casos e para outros não. Neste sentido, o Ministério do Trabalho, logo após a edição da Constituição, adotou a IN SRT nº 01/88 esclarecendo que a compensação horária será feita mediante acordo individual, coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa. Posteriormente, o § 2º do art. 59 da CLT sofreu duas alterações. A…

INTERVEÇÃO FEDERAL SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 1.1 ARTIGO 34 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 3 2 REPORTAGEM 8 2.1 Noticias STF 8 2.1.1 Tramitam no STF 129 pedidos de intervenção federal em 12 unidades da federação 8 3 REFERÊNCIAS 11 1 INTRODUÇÃO 1.1 ARTIGO 34 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É o ato de intervir (tomar parte), toda vez que a ação de um Estado-Membro perturbe o sistema constitucional federativo ou provoque grave anormalidade no funcionamento de seu próprio…

VARA FEDERAL DA SEçÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO IMAGINÁRIA. RAUL GAZOLLA JR, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita na Cédula de Identidade de número X, portadora do Cadastro de Pessoa Física de número X, assistido pelo seu representante legal,ambos residentes e domiciliados à Rua X, Quadra X, Bairro X, Cidade X, no Estado de Imaginária, por seu/sua advogado (a) ao final assinado (vide procuração em anexo- documento x), com endereço profissional à Rua X,…

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. DO ABUSO DE AUTORIDADE CONTRA DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Art. 2º Praticar, omitir ou retardar ato, no exercício de função pública, em razão dela ou a pretexto de exercê-la, com o intuito de impedir, embaraçar ou prejudicar o gozo de qualquer dos direitos e garantias fundamentais constantes do Título II da Constituição, em especial aqueles perpetrados contra: I — a igualdade entre homens e mulheres (art. 5º, inciso I, da…

Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Seção III DOS IMPOSTOS DA UNIÃO Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: IPI IV - produtos industrializados; IOF V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; ITR VI - propriedade territorial rural; § 1º - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V. §

todos os estados. Possuem competências definidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual, bem como na Lei de Organização Judiciária do Estado. A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente (art. 93, inciso XII). 1- Composição: Conforme estabelece o art. 93, inciso III, “o acesso aos tribunais de segundo…

TRIBUTAÇÃO – Parte 2 1. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL De todas as atribuições de um presidente da República, a fundamental é zelar pela Constituição da República. O documento é um conjunto de regras de governo que rege o ordenamento jurídico de um País. A versão em vigor atualmente - a sétima na história do Brasil - foi promulgada em 5 de outubro de 1988. O texto marcou o processo de redemocratização após período de regime militar (1964 a 1985). Em países democráticos, a Constituição é…

QUESTÕES PROPOSTAS 4 - O Governador do Estado de Minas Gerais fez publicar, em 6 de novembro de 2007, em atenção às Constituições Estadual e Federal, medida provisória visando à majoração de imposto estadual. A norma entrou em vigor na data de sua publicação. O Poder Legislativo Estadual, porém, somente converteu a medida provisória em lei no dia 20 de fevereiro de 2008. Em face da situação hipotética e considerando os parâmetros de vigência e aplicação da legislação tributária, aponte em que

quais são os entes da Federação? Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município 2 – De acordo com a LRF qual é o limite de gastos com pessoal em cada ente da federação? Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente…

No que diz respeito aos princípios fundamentais, na Constituição de 1988, marque a única opção correta: a) Os valores sociais de trabalho e de livre capital são fundamentos da República Federativa do Brasil b) O Estado Brasileiro adota, como um dos seus fundamentos, a soberania popular, a qual pode ser exercida de forma indireta ou direta, nos termos definidos na constituição Federal de 1988 c) A garantia do pluralismo político é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do