Constituição Federal Inciso X

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 TÍTULO VIII Da Ordem Social CAPÍTULO I Disposição Geral Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. CAPÍTULO II Da Seguridade Social SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 194. (*) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. …

SEMANA 2 Caso Concreto O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a Porcuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição e na LC 101/00 que autorizem ou vedem tal procedimento. Na qualidade de Procurador desse Município emita o Parecer. Deve o procurador informar que, o

...........................................................X 2. O REGRÃO DA LICITAÇÃO COMO GARANTIA DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO..................................................................X 2.1. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO........................................X 2.2. REGRA DE LICITAÇÃO (OBRIGAÇÃO).......................................X 2.3. EXCEÇÕES À REGRA GERAL.....................................................X 3. REGIME JURÍDICO LICITATÓRIO NO DIREITO BRASILEIRO...

relacionados à Vida (art. 5º, incs. III, V, X, XLVII) e Direitos relacionados à Liberdade (art. 5º, incs. II, IV, VI, VII, VIII, XV, XVI, XVII, XLV, XLVI, LXV, LXVII) “Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade, nos termos seguintes”. O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 trata-se dos…

ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Todavia, admite-se, constitucionalmente, que a) a União e os estados criem ou aumentem tributo por meio de decreto. De acordo com o inciso I do art. 150 da CF: “ É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.”. Logo, não há qualquer previsão de exceção que permita a criação ou aumento de tributos por parte dos Estados, sendo tal…

ESTRUTURA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Três partes: Preâmbulo Parte Dogmática Parte Transitória Preâmbulo anuncio antecipado das principais idéias prestigiadas no texto da Constituição síntese da carga ideológica adotada pelo texto Constitucional |Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, | |destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o…

1 Direito Constitucional 1. PODER CONSTITUINTE 2. CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO 3. EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS 4. CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE 5. FORMAS DE ESTADO 6. UNIÃO 7. ESTADOS FEDERADOS 8. MUNICÍPIOS 9. DISTRITO FEDERAL 10. TERRITÓRIOS 1. INTERVENÇÃO FEDERAL 12. SEPARAÇÃO DOS PODERES 13. PODER LEGISLATIVO 14. PODER EXECUTIVO 15. PODER JUDICIÁRIO 16. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 17. HABEAS CORPUS 18. HABEAS DATA 19. MANDADO DE SEGURANÇA 20. MANDADO DE SEGURANÇA

A publicação de notícias e imagens de pessoas famosas em sua intimidade causa lesão a algum direito constitucional? Sim. Sejam essas pessoas famosas ou não, causa lesão ao direito à intimidade e a privacidade (art. 5º, inciso X, da Constituição Federal e art. 21 do Código Civil Brasileiro). Há ofensa quando pessoas (famosas ou não) são filmadas em lugares públicos praticando atos íntimos? Para as pessoas que estão praticando, “não”, pois eles estão em um lugar público. Há…

57, § r, inciso /l, da Constituição do Estado do Piauí, que estabelece o limite de idade de 75 (setenta e cinco) anos para a aposentadoria compulsória dos servidores públicos. Incompatibilidade do dispositivo estadual com a Constituição da República, que fixa, em norma de observância obrigatória pelos Estados-membros, a idade de 70 (setenta) anos para a aposentadoria compulsória no serviço público. Ocorrência de afronta ao disposto nos artigos 24, inciso X/l; 25, caput; 40, § l~ inciso /l; e 93,

expressamente previstos na Constituição Federal, respeitando o princípio da independência e harmonia dos Poderes, elencado no artigo 2º da Constituição Federal. O controle legislativo em razão de ser, sobretudo, um controle político, aplica-se seus métodos de controle referentes à legalidade e à conveniência pública aos atos do Poder Executivo. Tal prerrogativa está estabelecida pelo inciso X, do artigo 49, da Constituição Federal: “Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso…