Constituição Federal Inciso X

autos: não há. Sumário: REPRESENTAÇÃO. PROJETO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. DISCIPLINAMENTO DAS SOLICITAÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL PARA O ACOMPANHAMENTO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNO DE ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, COM GARANTIA DA UNIÃO, AUTORIZADAS POR MEIO DE RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. TRANSCURSO DO PRAZO FIXADO PELO PLENÁRIO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS E SUGESTÕES. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, COM MODIFICAÇÕES. CIÊNCIA ÀS ENTIDADES E ÓRGÃOS ENVOLVIDOS.…

pessoas que a qualquer título exercem uma função pública. Esta função pode ser gratuita ou remunerada, definitiva ou transitória, política ou jurídica e exercida frente a qualquer um dos entes da federação, ou seja, União, estados membros, Distrito Federal e municípios e a qualquer dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Assim, temo s a idéia da amplitude do termo agentes públicos. Para melhor entendimento faz-se necessário classificá-los. Assim, são considerados…

pela celeridade processual, tendo em vista que o trabalhador possui um crédito de natureza alimentar. - A base legal do princípio é o artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal. Tal inciso foi inserido, em virtude do Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos). Artigo 5º, LXXVIII, Constituição Federal. “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua…

homem e Deus, que estava acima das circunstâncias políticas que determinavam em Roma o conceito de pessoa. 2.3 . Espécies Principais e seus Ordenamentos Jurídicos 2.3.1. PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E À MORAL Previsto na Constituição Federal artigo 5, inciso III – Ningúem sera submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; Reforçado pelo Código Civil em seu artigo 15 – Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento medico ou a…

foi fruto de ação popular que põe a prova a (in)constitucionalidade. Vive-se um dilema entre o politicamente correto e o constitucionalmente sustentável. A consequência disto, é que a solução a ser encontrada pela nossa Suprema Corte Federal poderá irradiar novas tendências para as próximas aferições de constitucionalidade, justificando assim um maior entendimento acerca do tema. A Lei Complementar nº 135/2010, intitulada de “Lei da Ficha Limpa”, tem origem popular (mais de…

estabelecerá, no âmbito de cada uma dessas unidades federativas, normas específicas de organização, atribuições e estatuto do respectivo Ministério Público. Parágrafo único. A organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios serão objeto da Lei Orgânica do Ministério Público da União. Art. 3º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente: I - praticar atos próprios de gestão; II -…

Centro de Documentação e Informação RESOLUÇÃO Nº 17, de 1989 Aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados A CÂMARA DOS DEPUTADOS, considerando a necessidade de adaptar o seu funcionamento e processo legislativo próprio à Constituição Federal, RESOLVE: Art. 1º O Regimento Interno da Câmara dos Deputados passa a vigorar na conformidade do texto anexo. Art. 2º Dentro de um ano a contar da promulgação desta resolução, a Mesa elaborará e submeterá à aprovação do…

MINISTRO (A) PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, entidade representativa de classe, pessoa jurídica de direito público, inscrita sob o CNPJ Xxxxxx, com sede à rua Xxxxxxx, n° Xxx, Bairro Xxxxxxx, local indicado para receber intimações, por meio de seu representante legal, vem, perante egrégia corte, com fundamento no artigo 102, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal e nos artigos 2º, inciso VII e 10º da Lei nº…

necessidades públicas básicas, inseridas na ordem jurídico-constitucional: a prestação de serviços públicos, o exercício regular do poder de polícia e a intervenção no domínio econômico. Serviços Públicos - A Constituição Federal refere-se a serviços públicos em vários de seus dispositivos (art.21, X, XI, XII, XIII, XV, XXII, XXIII), ora para expressar o sentido de organização de recursos materiais e pessoais necessários à atuação estatal, para significar unidades para obtenção de meios…

intermediário (média mensal) 16 2.4.3 Ganho no auge (média mensal) 16 2.5 ATIVIDADES 16 2.5.1 Atividades do início da carreira 16 2.5.2 Evolução da profissão 16 2.5.3 Auge da carreira 17 2.5.4 Dicas 17 3. INSTITUIÇÔES DE DIREITO 18 3.1 O ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL APLICADA NA EMPRESA CACAU SHOW 18 4 CONTABILIDADE 6 4.1 FRANQUIAS: CACAU SHOW 6 4.1.1. Valor, custos e lucros. 6 4.1.2. A Cacau Show diminui custos com soluções da Simpress 6 5. ECONOMIA BRASILEIRA 8 5.1. O PLANO REAL 8…